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Boletim BDO:

Boletim BDO Março 2021

04 março 2021

BDO classificada como “First most active M&A Advisor Globally” e “First most active Advisor & Accountant Globally”

 

A BDO ficou em primeiro lugar, no ranking do Pitchbook, como o assessor em transações mais ativo mundialmente. Especificamente fomos classificados como “First most active M&A Advisor Globally” e “First most active Advisor & Accountant Globally”.

As equipas de M&A e Transaction Services da BDO têm um conhecimento profundo da realidade do mercado local, mas atuam em estreita colaboração entre si de modo a potencial oportunidades de transações internacionais / cross-border.

É expectável que a transação de empresas se venha a intensificar, motivada pelas baixas taxas de juro e pelas oportunidades que a atual situação da economia originam.

Contacto para M&A e Transaction Services: Cristina Sousa Dias 

 

No âmbito da legislação fiscal recentemente publicada, destacamos a Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro, que altera a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária, o Regime Jurídico da Arbitragem Tributária e outros atos legislativos, tem em vista o reforço das garantias dos contribuintes e uma maior simplificação processual em matéria tributária. Algumas das medidas criadas por esta Lei, são as seguintes:

  • “Férias fiscais” – entre outras disposições, é definido que, durante o mês de agosto, os prazos do procedimento de inspeção tributária, são suspensos;
  • Obrigações declarativas - os formulários relativos às declarações de rendimentos de IRS e de IRC, devem ser disponibilização no Portal das Finanças, com uma antecedência mínima de 120 dias e em formato que possibilite o seu preenchimento e submissão;
  • Informação vinculativa – pode ser feita a audição do requerente, a seu pedido, ou a pedido da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), antes da prestação da informação vinculativa.

Para além da Lei acima referida, destacamos ainda a publicação do seguinte:


Recentemente, a AT, disponibilizou a aplicação para a submissão da declaração de rendimentos das pessoas coletivas - Modelo 22 (impresso vigente em 2021).

As taxas da derrama municipal, bem como o âmbito das isenções concedidas pelos respetivos Municípios, foram divulgadas através do Ofício-Circulado n.º 20229/2021, de 16 de fevereiro​.

Para além desta Resolução Administrativa, em fevereiro, a AT publicou ainda as seguintes:

  • Alterações à Declaração Modelo 10 - Ofício-circulado n.º 20228/2021, de 3 de fevereiro;
  • Alterações às declarações modelo 25, modelo 39 e modelo DMR - Ofício-Circulado n.º 20230/2021, de 26 de fevereiro;
  • IVA – Alteração dos prazos para entrega da declaração periódica e pagamento do respetivo imposto, previstos no Ofício-circulado n.º 30227, de 10 de novembro de 2020 - Ofício-circulado n.º 30232/2021, de 17 de fevereiro.


No que se refere ao relato financeiro do exercício de 2020, salientamos que a Comissão de Normalização Contabilística (CNC) emitiu novas recomendações relacionadas com a Pandemia. Pode ler mais sobre este tema em Normalização Contabilística.  


Quanto ao cumprimento de obrigações declarativas e de pagamento de impostos, lembramos aos sujeitos passivos de IRC, que deverão verificar a sua sujeição à obrigação de efetuar o Pagamento Especial por Conta relativo a 2021. Caso a sujeição se verifique, o pagamento deverá ser efetuado até ao final do corrente mês de março.

 

 

 

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