• Boletim BDO Março 2021

    Jurisprudência Comunitária (Fiscal)

Jurisprudência Comunitária (Fiscal)

IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
Acórdão do TJUE, Processo C‑604/19, 25 de fevereiro de 2021 - Gmina Wrocław (Conversion du droit d’usufruit)
Conceito de “entrega de bens” – Conversão por força da lei do direito de usufruto vitalício num bem imóvel em direito de propriedade – Município que cobra as taxas de conversão – Conceito de “indemnização” – Conceito de “sujeito passivo agindo nessa qualidade” – Exceção – Organismos de direito público que desenvolvem atividades ou operações na qualidade de autoridades públicas.

 

 

 

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