• Boletim BDO Março 2021

    Legislação Publicada em Fevereiro 2021

Legislação Publicada em Fevereiro 2021

 

COVID – 19

ESTADO E RENOVAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA
Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021, de 11 de fevereiro
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Resolução da Assembleia da República n.º 63-A/2021, de 11 de fevereiro
Autorização da renovação do estado de emergência.

Decreto n.º 3-E/2021, de 12 de fevereiro
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021, de 25 de fevereiro
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Resolução da Assembleia da República n.º 69-A/2021, de 25 de fevereiro
Autorização da renovação do estado de emergência.

Decreto n.º 3-F/2021, de 26 de fevereiro
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

 

MEDIDAS RELATIVAS À PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO DE INFEÇÃO EPIDEMIOLÓGICA POR COVID‑19
 

Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro
Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

Despacho n.º 1559-A/2021, publicado no DR n.º 27/2021, Série II, de 9 de fevereiro
Continuação da resposta das forças e serviços de segurança, no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19, durante a suspensão das atividades letivas e não letivas.

Despacho n.º 1945/2021, publicado no DR n.º 36/2021, Série II, de 22 de fevereiro
Medidas excecionais associadas à emergência sanitária da COVID-19.

 

MEDIDAS DE APOIO À SUSTENTABILIDADE DA ECONOMIA E DAS EMPRESAS

MEDIDAS ESPECÍFICAS

ARRENDAMENTO
Portaria n.º 26-A/2021, de 2 de fevereiro
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril, que define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência.

 

COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS
Decreto-Lei n.º 14-A/2021, de 12 de fevereiro
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor das comunicações eletrónicas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

 

CULTURA
Portaria n.º 37-A/2021, de 15 de fevereiro
Aprova o Regulamento das Medidas de Apoio à Cultura no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19.

 

EDUCAÇÃO
Decreto-Lei n.º 10-B/2021, de 4 de fevereiro
Estabelece medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, para 2021.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 8-B/2021, de 4 de fevereiro
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de computadores e conectividade.

Despacho n.º 1689-A/2021, publicado no DR n.º 30/2021, Série II de 12 de fevereiro
Altera o calendário de funcionamento das atividades educativas e letivas dos estabelecimentos de ensino e o calendário das provas e exames, aprovados pelo Despacho n.º 6906-B/2020, de 2 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, 2.º suplemento, de 3 de julho de 2020.

PROTEÇÃO SOCIAL
Resolução da Assembleia da República n.º 24/2021, de 1 de fevereiro
Recomenda ao Governo que apoie as instituições do setor social e solidário que disponham de estrutura residencial para pessoas idosas no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da COVID-19.

Portaria n.º 28/2021, de 8 de fevereiro
Determina as medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinadas ao setor social e solidário.

RESTRIÇÕES DE MOBILIDADE E TRANSPORTES
Despacho n.º 1689-C/2021, publicado no DR n.º 30/2021, Série II de 12 de fevereiro
Define as medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental.

Despacho n.º 1689-B/2021, publicado no DR n.º 30/2021, Série II de 12 de fevereiro
Determina que durante o estado de emergência os postos de atendimento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras mantêm o atendimento presencial, mediante marcação, destinado à prática de atos urgentes.

Despacho n.º 1689-D/2021, publicado no DR n.º 30/2021, Série II, de 12 de fevereiro
Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre.

Despacho n.º 1733-A/2021, publicado no DR n.º 31/2021, Série II, de 15 de fevereiro
Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.

Despacho n.º 2207-A/2021, publicado no DR n.º 40/2021, Série II de 26 de fevereiro
Define as medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental.

Despacho n.º 2207-B/2021, publicado no DR n.º 40/2021, Série II, de 26 de fevereiro
Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre.

 

SAÚDE E PROTEÇÃO À FAMÍLIA
Despacho n.º 1448-A/2021, publicado no DR n.º 24/2021, Série II, de 4 de fevereiro
Designação de novo coordenador da task force para a elaboração do «Plano de vacinação contra a COVID-19 em Portugal».

Lei n.º 4-C/2021, de 17 de fevereiro
Estabelece uma isenção do IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19, às vacinas contra a mesma doença e às prestações de serviços relacionadas com esses produtos, transpondo a Diretiva (UE) 2020/2020 do Conselho, de 7 de dezembro de 2020.

Decreto-Lei n.º 14-B/2021, de 22 de fevereiro
Alarga o apoio excecional à família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.

 

SERVIÇOS PÚBLICOS
Decreto-Lei n.º 10-A/2021, de 2 de fevereiro
Estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

 

MEDIDAS NO ÂMBITO DAS AUTARQUIAS LOCAIS
Regulamento n.º 105-A/2021, publicado no DR n.º 21/2021, Série II de 1 de fevereiro
Regulamento do Programa Extraordinário de Apoio Direto à Economia Local.

 

GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES E SIMPLIFICAÇÃO PROCESSUAL
Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro
Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e outros atos legislativo.


 

IRS - DECLARAÇÃO MENSAL DE REMUNERAÇÕES
Portaria n.º 34/2021, de 12 de fevereiro
Aprova a DMR (Declaração Mensal de Remunerações - AT).

 

IRS - DECLARAÇÃO MODELO 39
Portaria n.º 31/2021, de 10 de fevereiro
Aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções a taxas liberatórias).

 

JUROS MORATÓRIOS
Aviso n.º 2239/2021, publicado no DR n.º 24/2021, Série II de 4 de fevereiro
Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2021. 

 

COVID-19 – ISENÇÃO DE IVA
Despacho n.º 1704/2021, publicado no DR n.º 31/2021, Série II de 15 de fevereiro
Prorroga a vigência das listas das entidades que beneficiam da isenção do IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19.

 

TRANSAÇÕES ELETRÓNICAS NO MERCADO INTERNO
Decreto-Lei n.º 12/2021, de 9 de fevereiro
Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 910/2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno.

 

TAXA SANITÁRIA E DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS»
Portaria n.º 35/2021, de 12 de fevereiro
Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2021.

 

PREVENÇÃO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS
Resolução da Assembleia da República n.º 32/2021, de 2 de fevereiro
Recomenda ao Governo que adote mecanismos de combate ao branqueamento de capitais e aos paraísos fiscais.

 

SEGURANÇA SOCIAL
Decreto Regulamentar n.º 1-A/2021, de 22 de fevereiro
Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado para 2021.

Decreto-Lei n.º 16-A/2021, de 26 de fevereiro
Altera o regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social.

 

PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL
Decreto-Lei n.º 15/2021, de 23 de fevereiro
Cria um regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social.

 

FUNDO SOCIAL EUROPEU
Portaria n.º 43/2021, de 23 de fevereiro
Procede à nona alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu.

 

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Decreto-Lei n.º 10/2021, de 1 de fevereiro
Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública e o valor do montante pecuniário correspondente aos níveis 5, 6 e 7 da tabela remuneratória única.

 

HABITAÇÃO – APOIOS
Portaria n.º 40/2021, de 22 de fevereiro
Altera a regulamentação relativa ao registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível.

Portaria n.º 41/2021, de 22 de fevereiro
Altera a regulamentação do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

Portaria n.º 42/2021, de 22 de fevereiro
Altera a regulamentação relativa à inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível.

Portaria n.º 44/2021, de 23 de fevereiro
Altera a regulamentação do regime que estabelece o Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente.

 

GASÓLEO PROFISSIONAL
Portaria n.º 39/2021, de 22 de fevereiro
Determina o procedimento de marcação do gasóleo profissional utilizado para abastecimento nas instalações de consumo próprio.

 

PROGRAMA DE RESPOSTA ECONÓMICA E SOCIAL PARA O ALGARVE
Resolução da Assembleia da República n.º 18/2021, de 1 de fevereiro
Programa de resposta económica e social para o Algarve.

Despacho n.º 1518/2021, publicado no DR n.º 26/2021, Série II de 8 de fevereiro
Abertura de candidaturas ao Programa Adaptar Social + destinado às entidades representativas do setor social e solidário e do setor lucrativo, nos termos do artigo 6.º da Portaria n.º 178/2020, de 28 de julho.

 

CENTROS COMERCIAIS
Lei n.º 4-A/2021, de 1 de fevereiro
Clarifica o regime excecional aplicável aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, através de uma norma interpretativa da Lei n.º 2/2020, de 31 de março.

 

SETOR AGRÍCOLA
Portaria n.º 33/2021, de 11 de fevereiro
Décima alteração à Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro, que aprovou o regulamento de aplicação do regime de pagamento base, do pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente (greening), do pagamento para os jovens agricultores, do pagamento específico para o algodão e do regime da pequena agricultura.

Portaria n.º 45-A/2021, de 26 de fevereiro
Primeira alteração da Portaria n.º 298/2020, de 23 de dezembro, que estabelece as regras do prolongamento dos compromissos agroambientais no ano de 2021.

REGIÕES AUTÓNOMAS
Decreto Regulamentar Regional n.º 1-E/2021/A, de 5 de fevereiro
Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2021, de 28 de janeiro.

Decreto Regulamentar Regional n.º 1-F/2021/A, de 12 de fevereiro
Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021, de 11 de fevereiro, que renova o estado de emergência.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 3/2021/A, de 16 de fevereiro
Medidas de apoio extraordinário aos idosos.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 4/2021/A, de 18 de fevereiro
Atribuição de apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente enquanto profissional de informação turística.

Decreto Regulamentar Regional n.º 2-A/2021/A, de 26 de fevereiro
Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021, de 25 de fevereiro.

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2021/M, de 11 de fevereiro
Fixação do valor do metro quadrado de construção para o ano de 2021.

 

 

 

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