Outros Assuntos
FISCALIDADE
PRORROGAÇÃO DE PRAZOS - IVA E MODELO 10
Despacho SEAAF n.º 43/2021-XXII, de 15 de fevereiro
Determina que as declarações periódicas de IVA a entregar em fevereiro de 2021, quando esteja em causa o regime mensal ou trimestral, podem ser submetidas até dia 24, sem acréscimos ou penalidades. O pagamento do imposto que resulte destas declarações, pode ser efetuado até dia 1 de março de 2021.
Quanto à obrigação de entrega da Modelo 10, o prazo é prorrogado para 28 de fevereiro.
MODELO 22 DE IRC
Já se encontra disponível a aplicação de submissão da declaração modelo 22 (impresso vigente em 2021).
AUTORIDADE TRIBUTÁRIA LANÇA NOVA APP E-FATURA
Encontra-se disponível para download a nova aplicação oficial e-fatura, da Autoridade Tributária e Aduaneira.
FLEXIBILIZAÇÃO DO CALENDÁRIO FISCAL
Princípio de colaboração mútua entre a Administração Fiscal e os cidadãos e as empresas.
SEGURANÇA SOCIAL
APOIO EXTRAORDINÁRIO AO RENDIMENTO DOS TRABALHADORES
Requerimento disponível a partir de 8 de fevereiro.
ENTIDADES EMPREGADORAS - ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE ISOLAMENTO PROFILÁTICO
Alteração de procedimentos.
CÁLCULO DA CONDIÇÃO DE RECURSOS - APOIO EXTRAORDINÁRIO AO RENDIMENTO DOS TRABALHADORES
Destina-se aos trabalhadores em particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19 por forma a assegurar a continuidade dos rendimentos.
NOVOS SIMULADORES COVID-19
Disponíveis no menu Simulações no Portal da Segurança Social
NOVO SERVIÇO NA APP SEGURANÇA SOCIAL + PRÓXIMA
De forma ágil e simples, os cidadãos e as empresas, podem aceder a serviços da Segurança Social, onde quiserem e onde estiverem, na app Segurança Social + Próxima.
APOIO EXCECIONAL À FAMÍLIA – DECLARAÇÃO JÁ DISPONÍVEL
Com a publicação do Decreto-Lei n.º 14-B/2021, de 22 de fevereiro, foi disponibilizada a nova declaração para requerer o Apoio Excecional à Família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.
PLANOS PRESTACIONAIS – PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DIFERIDAS DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2020
Disponível até 31 de maio na Segurança Social Direta.
CONTABILIDADE
COMISSÃO NORMALIZAÇÃO CONTABILÍSTICA
SETOR PÚBLICO:
·Atualização da FAQ 36 e divulgação da FAQ 43
·FAQ 44 sobre a atualização da vida útil dos edifícios e outras construções na transição para o SNC-AP
·CC2 (Classificador complementar)
SETOR EMPRESARIAL:
·FAQ 35 Relativa ao tratamento contabilístico de obras de arte
·Recomendação COVID-19 relativa ao efeito da Lei n.º 4-A/2021, de 1 de fevereiro
BANCO DE PORTUGAL
CMVM – COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
PORTAL DO GOVERNO/COMUNICADOS DO CONSELHO DE MINISTROS
11 de fevereiro de 2021
Foi aprovada a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que habilita a confirmação de requisitos específicos de acesso à medida de apoio designada «Apoiar Rendas», no âmbito do «Programa Apoiar».
Para efeitos de comprovação de requisitos de acesso a este novo apoio, a presente lei permite às entidades públicas a consulta de informação relativa aos contratos de arrendamento, à situação tributária e à informação cadastral relativa à atividade.
18 de fevereiro de 2021
Foi aprovado decreto-lei que alarga o apoio excecional à família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.
Foi aprovado o decreto regulamentar que procede à fixação do universo dos sujeitos passivos de IRS abrangidos pela declaração automática de rendimentos.
25 de fevereiro de 2021
Foi aprovada resolução que aprova a versão final do Programa Internacionalizar 2030. Este instrumento, que estabelece as prioridades para a internacionalização da economia portuguesa, traça como principais objetivos o fomento das exportações de bens e serviços; o aumento do número de exportadores; a diversificação de mercados de exportação; o aumento do volume de investimento direto estrangeiro; e o fortalecimento do investimento direto português no estrangeiro e do valor acrescentado nacional.
Quicklinks - Boletim BDO Março 2021
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