• Boletim BDO Março 2021

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Outros Assuntos

 

 

FISCALIDADE

PRORROGAÇÃO DE PRAZOS - IVA E MODELO 10
Despacho SEAAF n.º 43/2021-XXII, de 15 de fevereiro
Determina que as declarações periódicas de IVA a entregar em fevereiro de 2021, quando esteja em causa o regime mensal ou trimestral, podem ser submetidas até dia 24, sem acréscimos ou penalidades. O pagamento do imposto que resulte destas declarações, pode ser efetuado até dia 1 de março de 2021.
Quanto à obrigação de entrega da Modelo 10, o prazo é prorrogado para 28 de fevereiro.

MODELO 22 DE IRC
Já se encontra disponível a aplicação de submissão da declaração modelo 22 (impresso vigente em 2021).

AUTORIDADE TRIBUTÁRIA LANÇA NOVA APP E-FATURA
Encontra-se disponível para download a nova aplicação oficial e-fatura, da Autoridade Tributária e Aduaneira.

FLEXIBILIZAÇÃO DO CALENDÁRIO FISCAL
Princípio de colaboração mútua entre a Administração Fiscal e os cidadãos e as empresas.

 

SEGURANÇA SOCIAL

APOIO EXTRAORDINÁRIO AO RENDIMENTO DOS TRABALHADORES 
Requerimento disponível a partir de 8 de fevereiro.

ENTIDADES EMPREGADORAS - ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE ISOLAMENTO PROFILÁTICO
Alteração de procedimentos.

CÁLCULO DA CONDIÇÃO DE RECURSOS - APOIO EXTRAORDINÁRIO AO RENDIMENTO DOS TRABALHADORES
Destina-se aos trabalhadores em particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19 por forma a assegurar a continuidade dos rendimentos.

NOVOS SIMULADORES COVID-19
Disponíveis no menu Simulações no Portal da Segurança Social

NOVO SERVIÇO NA APP SEGURANÇA SOCIAL + PRÓXIMA
De forma ágil e simples, os cidadãos e as empresas, podem aceder a serviços da Segurança Social, onde quiserem e onde estiverem, na app Segurança Social + Próxima.

APOIO EXCECIONAL À FAMÍLIA – DECLARAÇÃO JÁ DISPONÍVEL
Com a publicação do Decreto-Lei n.º 14-B/2021, de 22 de fevereiro, foi disponibilizada a nova declaração para requerer o Apoio Excecional à Família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.

PLANOS PRESTACIONAIS – PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DIFERIDAS DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2020
Disponível até 31 de maio na Segurança Social Direta.
 

CONTABILIDADE

COMISSÃO NORMALIZAÇÃO CONTABILÍSTICA

SETOR PÚBLICO:

·Atualização da FAQ 36 e divulgação da FAQ 43

·FAQ 44 sobre a atualização da vida útil dos edifícios e outras construções na transição para o SNC-AP

·CC2 (Classificador complementar)

SETOR EMPRESARIAL:

·FAQ 35 Relativa ao tratamento contabilístico de obras de arte

·Recomendação COVID-19 relativa ao efeito da Lei n.º 4-A/2021, de 1 de fevereiro

 

BANCO DE PORTUGAL

 

CMVM – COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS

 

PORTAL DO GOVERNO/COMUNICADOS DO CONSELHO DE MINISTROS

11 de fevereiro de 2021
Foi aprovada a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que habilita a confirmação de requisitos específicos de acesso à medida de apoio designada «Apoiar Rendas», no âmbito do «Programa Apoiar».
Para efeitos de comprovação de requisitos de acesso a este novo apoio, a presente lei permite às entidades públicas a consulta de informação relativa aos contratos de arrendamento, à situação tributária e à informação cadastral relativa à atividade.

18 de fevereiro de 2021
Foi aprovado decreto-lei que alarga o apoio excecional à família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.
Foi aprovado o decreto regulamentar que procede à fixação do universo dos sujeitos passivos de IRS abrangidos pela declaração automática de rendimentos.

25 de fevereiro de 2021
Foi aprovada resolução que aprova a versão final do Programa Internacionalizar 2030. Este instrumento, que estabelece as prioridades para a internacionalização da economia portuguesa, traça como principais objetivos o fomento das exportações de bens e serviços; o aumento do número de exportadores; a diversificação de mercados de exportação; o aumento do volume de investimento direto estrangeiro; e o fortalecimento do investimento direto português no estrangeiro e do valor acrescentado nacional.

 

 

 

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