• Boletim BDO Março 2021

    Resoluções Administrativas

Resoluções Administrativas

 

 

ALTERAÇÕES À DECLARAÇÃO MODELO 10
Ofício-circulado n.º 20228/2021, de 3 de fevereiro

A Portaria n.º 300/2020, de 24 de dezembro, aprovou o novo modelo declarativo “Rendimentos e retenções – Residentes” e respetivas instruções de preenchimento, a entregar a partir de janeiro de 2021, destinado a dar cumprimento à obrigação declarativa a que se referem a subalínea ii) da alínea c) e alínea d) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 128.º do Código do IRC. 

Considerando que: 

a) A Portaria n.º 232/2020, de 1 de outubro, veio estabelecer as obrigações declarativas fiscais abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração, previsto no artigo 12.º-A do Estatuto dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro;

b) Se mostrou necessário declarar, de forma discriminada, os rendimentos previstos no artigo 94.º do Código do IRC, através de ajustamento dos códigos a utilizar.

Procedeu-se a alterações na Declaração Modelo 10 – Rendimentos e retenções - Residentes, e à respetiva adequação das instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2021 e seguintes. 

Deste modo, procede-se à identificação e esclarecimento das alterações na Declaração Modelo 10 “Rendimentos e retenções – Residentes”, e da respetiva adequação das instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2021 e seguintes. 

1- Quadro 7 – Campo 01 - O artigo 20.º da Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, procedeu ao aditamento do artigo 12.º-A do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro), sob a epígrafe “Justo impedimento de curta duração”, estabelecendo quais as circunstâncias de curta duração que impedem o contabilista certificado do cumprimento das obrigações fiscais declarativas dos contribuintes que constam do seu cadastro, beneficiando de um prazo especial para a entrega da declaração, pelo que, no Quadro 7, foi necessário criar o novo campo 03 a assinalar caso a declaração esteja a ser entregue fora de prazo pelo contabilista certificado identificado no campo 01 e por estar abrangido pelo regime do justo impedimento previsto no artigos 12.º-A do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados.

2- Atendendo à necessidade de declarar no Quadro 5, campo 04, os rendimentos sujeitos a retenção na fonte de IRC, de forma discriminada, foram ajustadas as instruções de preenchimento com a introdução dos seguintes novos códigos:

  • R2 - Rendimentos de unidades de participação pagos por Organismos de Investimento Coletivo aos seus participantes (n.º 1 do art.º 22.º-A do EBF).
  • R3 - Rendimentos Prediais [alínea c) do n.º 1 do artigo 94.º do Código do IRC].
  • R4 - Rendimentos de Capitais – Valores mobiliários – Entidades emitentes.
  • R5 - Rendimentos de Capitais – Valores mobiliários – Entidades registadoras ou depositárias.
  • R6 - Rendimentos de Capitais – Juros de depósitos à ordem ou a prazo.
  • R7 - Rendimentos de Capitais – Dividendos.
  • R8 - Rendimentos provenientes da propriedade intelectual ou industrial [alínea a) do n.º 1 do artigo 94.º do Código do IRC]. 
  • R9 - Rendimentos provenientes da prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico [alínea a) do n. º1 do artigo 94.º do Código do IRC].
  • R10 - Rendimentos de Capitais – Outros rendimentos não especificados nos códigos R4 a R9 [alínea c) do n.º 1 do artigo 94.º do Código do IRC].
  • R11 - Remunerações de membros de órgãos estatutários de pessoas coletivas [alínea d) do n.º 1 do artigo 94.º do Código do IRC].
  • R12 - Outros rendimentos sujeitos e não dispensados de retenção nos termos do artigo 94.º do Código do IRC não especificados nos códigos anteriores.

Os atuais códigos R – “Rendimentos sujeitos e não dispensados de retenção nos termos do artigo 94.º do Código do IRC, com exceção dos declarados com a letra R1” e R1 – “Rendimentos sujeitos a retenção nos termos do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais – regime aplicável até 30/06/2015”, deixam de ser utilizados nas declarações relativas aos anos de 2020 e seguintes.

 

IVA – ALTERAÇÃO DOS PRAZOS PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO PERIÓDICA E PAGAMENTO DO RESPETIVO IMPOSTO, PREVISTOS NO OFÍCIO-CIRCULADO N.º 30227, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020
Ofício Circulado N.º: 30232, de 2021-02-17

O Ofício-Circulado n.º 30227, de 10 de novembro de 2020, divulgou instruções administrativas sobre a prorrogação do prazo para cumprimento de algumas obrigações declarativas e de pagamento, em matéria de IVA, determinada por Despacho n.º 437/2020-XXII, de 9 de novembro, do Senhor Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais.

Ali se prevê que as declarações periódicas de IVA referentes aos meses de setembro a dezembro de 2020 e janeiro a março de 2021, quando esteja em causa a periodicidade mensal, e as declarações periódicas de IVA referentes aos períodos de julho a setembro (3.º trimestre) e outubro a dezembro (4.º trimestre) de 2020, bem como de janeiro a março (1.º trimestre) de 2021, quando esteja em causa a periodicidade trimestral, podem ser submetidas até ao dia 20 do segundo mês seguinte ao mês ou trimestre a que respeitam as operações, sem prejuízo de, caso o dia 20 de cada mês coincida com fim de semana ou feriado, dever entender-se que o prazo termina no primeiro dia útil seguinte.

Nos mesmos termos, o pagamento do imposto apurado nas declarações periódicas entregues nos prazos previstos no parágrafo anterior pode ser efetuado até ao dia 25 do segundo mês seguinte ao mês ou trimestre a que respeitam as operações, sem prejuízo de, ocorrendo o mesmo em fim de semana ou feriado, dever entender-se que o prazo termina no primeiro dia útil seguinte.

Neste contexto, “[c]onsiderando os efeitos da pandemia COVID-19 na atividade económica, em particular na dimensão das condições de cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e das empresas, o Governo tem vindo, sucessivamente, através de diversos despachos a flexibilizar o calendário fiscal no quadro do princípio de colaboração mútua entre a Administração Fiscal e os cidadãos e as empresas, e tendo em vista a que esta adaptação constitua um mecanismo facilitador do cumprimento voluntário de obrigações;

Considerando igualmente, que sem prejuízo das medidas já tomadas, importa proceder a ajustes pontuais que venham a ser considerados adequados, sempre que se verifique a existência de circunstâncias relevantes”, o Senhor Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, determinou, por Despacho n.º 43/2021-XXII, de 15 de fevereiro, a prorrogação do prazo para entrega das declarações periódicas cujo termo ocorra no presente mês de fevereiro, bem como do imposto a entregar ao Estado que nelas seja apurado.

Em conformidade com o disposto no Despacho n.º 43/2021-XXII, este não prejudica a aplicação das medidas contidas no Despacho n.º 437/2020-XXII, pelo que às obrigações declarativas e de pagamento respeitantes aos períodos supervenientes serão de aplicar os prazos ali previstos.

Assim, para conhecimento dos serviços e outros interessados, divulgam-se as presentes instruções:

Prazo para entrega da declaração periódica do IVA

O prazo para a entrega da declaração periódica, previsto no n.º 1 do artigo 41.º do Código do IVA, é prorrogado nos seguintes termos:

i. Periodicidade mensal

– A declaração periódica referente ao mês de dezembro de 2020 pode ser submetida até ao dia 24 de fevereiro;

– As declarações periódicas de IVA referentes aos meses de janeiro a março de 2021 podem ser submetidas até ao dia 20 do segundo mês seguinte àquele a que respeitam as operações.

Caso o dia 20 de cada mês coincida com fim de semana ou feriado, deve entender-se que o prazo termina no primeiro dia útil seguinte.

 Assim:

i) A declaração periódica de janeiro pode ser submetida até ao dia 22 de março;

ii)  A declaração periódica de fevereiro pode ser submetida até ao dia 20 de abril;

iii)  A declaração periódica de março pode ser submetida até ao dia 20 de maio.

ii. Periodicidade trimestral

– A declaração periódica referente ao período de outubro a dezembro (4.º trimestre) de 2020 pode ser submetida até ao dia 24 de fevereiro de 2021;

– A declaração periódica referente ao período de janeiro a março (1.º trimestre) de 2021, pode ser submetida até ao dia 20 de maio de 2021. 

Prazo para pagamento do imposto apurado na declaração periódica do IVA

O pagamento do imposto apurado nas declarações periódicas referentes ao mês de dezembro de 2020 e ao período de outubro a dezembro (4.º trimestre) de 2020 pode ser efetuado até ao dia 1 de março de 2021.

O pagamento do imposto apurado nas declarações periódicas referentes aos meses de janeiro a março de 2021 e ao período de janeiro a março (1.º trimestre) de 2021 pode ser efetuado até ao dia 25 do segundo mês seguinte ao mês ou trimestre a que respeitam as operações. 

Verificando-se que este ocorre em fim de semana ou feriado, deve entender-se que o prazo termina no primeiro dia útil seguinte.

 

ANEXO

Termo do prazo para cumprimento das obrigações declarativas e de pagamento

 

Período Declarativo

Termo do prazo de entrega da declaração periódica

Termo do prazo para pagamento do imposto apurado no período

Dezembro/2020

24 de fevereiro de 2021

--

1 de março de 2021

4.º trimestre/2020

--

24 de fevereiro de 2021

1 de março de 2021

Janeiro/2021

22 de março de 2021

--

25 de março de 2021

Fevereiro/2021

20 de abril de 2021

--

26 de abril de 2021

Março/2021

20 de maio de 2021

--

25 de maio de 2021

1.º trimestre/2021

--

20 de maio de 2021

25 de maio de 2021

 

Em fevereiro, a Autoridade Tributária e Aduaneira, publicou ainda as seguintes Resoluções Administrativas:

IRC - TAXAS DE DERRAMA INCIDENTES SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DO PERÍODO FISCAL DE 2020
Ofício-circulado n.º 20229/2021, de 16 de fevereiro

 

ALTERAÇÕES ÀS DECLARAÇÕES MODELO 25, MODELO 39 E MODELO DMR
Ofício-Circulado n.º 20230/2021, de 26 de fevereiro

 

 

 

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