Boletim BDO:

Boletim BDO Novembro 2018

12 novembro 2018

SEMINÁRIO INOVAÇÕES FISCAIS 2019

Na sequência da apresentação da Proposta do Orçamento do Estado para 2019, a Divisão de TAX da BDO está a preparar o Seminário "Inovações Fiscais", tendo em vista a análise às alterações fiscais mais relevantes quer para os particulares como para as empresas, decorrentes das medidas previstas naquele documento.

As datas de realização deste evento serão 8 de novembro, no Porto, 13 de novembro em Lisboa e 15 de novembro em Albufeira.

A participação neste Seminário é gratuita, mas sujeita a inscrição prévia. Poderá obter todas as informações no site da BDO – Seminário Inovações Fiscais 2019.

No que diz respeito à legislação publicada em outubro, destacamos o Decreto-Lei n.º 87/2018, de 31 de outubro. Este diploma pretende simplificar o preenchimento dos anexos A e I da declaração IES - Informação Empresarial Simplificada, relativos aos elementos contabilísticos das empresas. Esta simplificação será feita, em parte, pelo pré-preenchimento com dados extraídos do ficheiro normalizado de auditoria tributária, designado por SAF-T (PT) (Standard Audit File for Tax Purposes), relativo à contabilidade. Este decreto-lei aplica-se à entrega da IES que vier a ocorrer a partir de 1 de novembro de 2018.

No capítulo das Informações Vinculativas emitidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira, publicamos neste Boletim BDO a relativa ao tema: "Reorganização de empresas em resultado de operações de restruturação ou de acordos de cooperação", no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Quanto às obrigações fiscais a cumprir em novembro, destacamos o pagamento do IMI - pagamento da 2.ª prestação, referente ao ano anterior, quando o montante seja superior a € 250 e igual ou inferior a € 500 ou da 3.ª prestação, quando superior a € 500.