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Boletim BDO:

Boletim BDO Novembro 2019

11 novembro 2019

 

CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO PORTUGAL - ANGOLA

A 1 de outubro, foi publicado o Aviso n.º 93/2019, o qual determina que a data de entrada em vigor da Convenção entre Portugal e Angola para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento foi o dia 22 de agosto de 2019.

No que diz respeito a legislação publicada em outubro, destacamos a Portaria n.º 362/2019, de 9 de outubro, a qual atualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2019.

No decurso do mês de outubro, foram publicadas diversas portarias, relativas a declarações fiscais. Assim, são as seguintes as declarações fiscais que têm novos modelos, podendo este assunto ser visto com maior detalhe no capítulo legislação.

  • Declaração Modelo 10 - Rendimentos e retenções – Residentes
  • Declaração Mensal de Imposto do Selo
  • Declaração Modelo 39 - Rendimentos e Retenções a Taxas Liberatórias
  • Modelo 37 - Juros de Habitação Permanente, Prémios de Seguros, Comparticipações em Despesas de Saúde, Planos de Poupança Reforma (PPR) e Fundos de Pensões e Regimes Complementares
  • Declaração Modelo 25 - donativos recebidos

No capítulo das Resoluções Administrativas, publicamos nesta edição do Boletim BDO, o Ofício-circulado n.º 20 213/2019, de 23 de outubro, relativo ao tema DMR – Declaração de rendimentos de anos anteriores, na sequência de, auferindo-se rendimentos relativos a anos anteriores, se poder optar, verificando-se determinados pressupostos, pela entrega de declaração modelo 3 do IRS de substituição, relativamente ao(s) ano(s) a que esse(s) rendimento(s) respeita(m).

Publicamos ainda a Circular N.º 4/2019 e Instrução de Serviço N.º: 20005/2019 - I Série de 9 de outubro de 2019, relativa ao tema Regime Fiscal dos Residentes Não Habituais, na sequência da publicação da Portaria n.º 230/2019, de 23 de julho, que aprovou a nova tabela de atividades de Elevado Valor Acrescentado (EVA)

Quanto às obrigações fiscais a cumprir em novembro, destacamos o pagamento do IMI - pagamento da 2.ª prestação, referente ao ano anterior, quando o montante seja superior a € 250 e igual ou inferior a € 500 ou da 3.ª prestação, quando superior a € 500.

 

 

 

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