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  • Boletim BDO Novembro 2019

    Jurisprudência Comunitária (Fiscal)

Jurisprudência Comunitária (Fiscal)

 

IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
Acórdão do TJUE, Processo C‑692/17, de 17 de outubro de 2019 - Paulo Nascimento Consulting
Operações relativas à concessão e à negociação de créditos, bem como à gestão de créditos — Operações relativas a créditos, com exceção da cobrança de dívidas — Cessão a título oneroso, a favor de um terceiro, da posição processual numa ação executiva para cobrança de um crédito reconhecido judicialmente.

 

TRIBUTAÇÃO DOS PRODUTOS ENERGÉTICOS E DA ELETRICIDADE
Acórdão do TJUE, Processo C‑270/18, de 16 de outubro de 2019 - UPM France
Isenção dos pequenos produtores de eletricidade, subordinada à tributação da eletricidade produzida – Inexistência, durante um período transitório autorizado, de um imposto interno sobre o consumo final de eletricidade – Artigo 14.°, n.° 1, alínea a) – Obrigação de isenção dos produtos energéticos e da eletricidade utilizados para produzir eletricidade.

 

SEGURANÇA SOCIAL - TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE NO SETOR DAS COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS
Acórdão do TJUE, Processo C-673/17, 1 de outubro de 2019
Cookies — Conceito de consentimento do titular dos dados — Declaração de consentimento através de uma opção pré-validada.

 

 

 

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