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  • Boletim BDO Novembro 2019

    Legislação Publicada em Outubro 2019

Legislação Publicada em Outubro 2019

 

COEFICIENTES DE DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA
Portaria n.º 362/2019, de 9 de outubro
Portaria que procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2019.

 

CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO PORTUGAL – ANGOLA
Aviso n.º 93/2019, de 1 de outubro
Entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Eliminar a Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda, a 18 de setembro de 2018.

 

IMPOSTOS – OBRIGAÇÕES DECLARATIVAS
Portaria n.º 351/2019, de 7 de outubro
Aprova as novas instruções de preenchimento da Declaração Modelo 39 - Rendimentos e Retenções a Taxas Liberatórias, aprovada pela Portaria n.º 319/2018, de 12 de dezembro, em anexo à presente portaria e da qual fazem parte integrante.

Portaria n.º 352/2019, de 7 de outubro
Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Modelo 37 - Juros de Habitação Permanente, Prémios de Seguros, Comparticipações em Despesas de Saúde, Planos de Poupança Reforma (PPR) e Fundos de Pensões e Regimes Complementares, aprovada pela Portaria n.º 320/2018, de 13 de dezembro, em anexo à presente portaria, da qual fazem parte integrante.

Portaria n.º 365/2019, de 10 de outubro
Aprova a Declaração Modelo 10 - Rendimentos e retenções - Residentes, e respetivas instruções de preenchimento.

Portaria n.º 368/2019, 11 de outubro
Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Modelo 25 - donativos recebidos, aprovada pela Portaria n.º 318/2015, de 1 de outubro, em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Portaria n.º 370/2019, de 14 de outubro
Aprova os novos modelos de impressos para cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2020, que se destinam a declarar rendimentos dos anos de 2015 e seguintes.

 

IMPOSTO DO SELO
Portaria n.º 339/2019, de 1 de outubro  
Aprova o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento, a que se refere o n.º 2 do artigo 52.º-A do Código do Imposto do Selo, que constam do Anexo I, da qual faz parte integrante.

 

IVA RELATIVAMENTE A CERTAS TRANSMISSÕES DE BENS DE PRODUÇÃO SILVÍCOLA
Decreto-Lei n.º 165/2019, de 30 de outubro
Estabelece um mecanismo de autoliquidação do IVA relativamente a certas transmissões de bens de produção silvícola.

 

PROGRAMA REGRESSAR
Portaria n.º 373/2019, de 15 de outubro
Alteração da Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, que procedeu à criação da medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar.

 

FUNDAÇÕES
Decreto-Lei n.º 157/2019, de 22 de outubro
Regula a forma do ato de instituição e o Regime do Registo de Fundações.

 

COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA DE CRÉDITOS
Decreto-Lei n.º 150/2019, de 10 de outubro
Regula o Sistema Eletrónico de Compensação, para efeitos de compensação voluntária de créditos.

 

INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL
Portaria n.º 380/2019, de 18 de outubro
Portaria que procede à primeira alteração ao Regulamento de Registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social do Âmbito da Ação Social do Sistema de Segurança Social, anexo à Portaria n.º 139/2007, de 29 de janeiro, e que dela faz parte integrante.

 

CÓDIGO DOS IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO (CIEC)
Portaria n.º 350/2019, de 7 de outubro
Portaria que regulamenta o sistema de controlo declarativo-contabilístico previsto no artigo 114.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, a que estão sujeitos os entrepostos fiscais de produção de produtos do tabaco, estabelecendo as obrigações e os procedimentos a observar pelos operadores económicos.

 

PRÉDIOS SEM DONO CONHECIDO
Decreto-Lei n.º 149/2019, de 9 de outubro  
Reforça os mecanismos de publicitação dos procedimentos de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido.

 

JANELA ÚNICA LOGÍSTICA
Decreto-Lei n.º 158/219, de 22 de outubro
Cria a Janela Única Logística, transpondo a Diretiva n.º 2010/65/UE.

 

CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Decreto-Lei n.º 156/2019, de 22 de outubro
Regula a criação e manutenção de um sistema de recolha, registo e análise de dados sobre ciência e tecnologia.

 

FUNDO SOCIAL EUROPEU
Portaria n.º 382/2019, de 23 de outubro
Sexta alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março.

 

REGIÕES AUTÓNOMAS
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2019/A, de 7 de outubro  
Os Açores e o novo Quadro Comunitário de Apoio.

 

 

 

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