Este site armazena cookies no seu equipamento para melhorar a sua experiência de navegação.
  • Boletim BDO Novembro 2019

    Outros Assuntos

Outros Assuntos

 

FISCALIDADE

  • Comunicação dos elementos das faturas
    As faturas emitidas até 31 de dezembro de 2019, podem ser comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira - AT até ao dia 15 do mês seguinte – Despacho n.º 411/2019.XXI, de 24/9, do SEAF.
    As faturas emitidas a partir de 1 de janeiro de 2020, devem ser comunicadas à AT até ao dia 12 do mês seguinte – Art.º 3.º n.º 2 do Dec. Lei n.º 198/2012, de 24/8, alterado pelo art.º 16.º da Lei n.º 119/2019.

 

BANCO DE PORTUGAL

No site do Banco de Portugal, pode encontrar diversas publicações, das quais destacamos:

 

CMVM – COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS

 

COMUNICADOS DO CONSELHO DE MINISTROS

10 de outubro de 2019

  • Foi aprovado o decreto-lei que revê o regime fiscal em sede de IRC aplicável à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), equiparando-o ao das instituições de segurança social.
  • Foi aprovado o decreto-Lei que estabelece um mecanismo de autoliquidação do IVA relativamente a transmissões de bens de produção silvícola.

 

 

 

Quicklinks - Boletim BDO Novembro 2019

1ª Página | Legislação Publicada em Outubro 2019 | Jurisprudência | Jurisprudência Comunitária (Fiscal) | Resoluções Administrativas | Informações Vinculativas | Obrigações Fiscais e Parafiscais | Outros Assuntos | Feiras Nacionais | Formação BDO | Normalização Contabilística | Notícias BDO