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Boletim BDO:

Boletim BDO Novembro 2020

03 novembro 2020

PROPOSTA DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2021

 

A Proposta de Lei n.º 61/XIV foi aprovada no Parlamento, na generalidade no passado dia 28 de outubro. O OE2021 será agora debatido na especialidade, devendo as propostas de alteração ser entregues até ao dia 13 de novembro. O documento será depois sujeito a votação final global no dia 26 de novembro.

No que diz respeito a legislação publicada em outubro, destacamos a Portaria n.º 247-A/2020, de 19 de outubro, que regula a aplicação da taxa intermédia de IVA a fornecimentos de eletricidade na parte que não exceda um determinado nível de consumo, em relação a potências contratadas em baixa tensão normal.

Quanto a Resoluções Administrativas, no mês de outubro, a AT publicou dois ofícios circulados em sede de IVA:

Relativamente ao cumprimento de obrigações fiscais em novembro, recordamos que o IVA, inerente a operações efetuadas em setembro, deverá ser pago até ao dia 16, pelos sujeitos passivos no regime mensal (a declaração periódica deverá ser enviada até dia 10). Quanto aos sujeitos passivos do regime trimestral, deverão fazer o pagamento do imposto apurado na declaração respeitante ao 3.º trimestre, até ao dia 20 (esta declaração deverá ser enviada até ao dia 16).

Ainda em novembro, recordamos que deverá ser efetuado o pagamento do IMI - pagamento da 2.ª prestação, referente ao ano anterior, quando o montante seja superior a € 100 e igual ou inferior a € 500 ou da 3.ª prestação, quando superior a € 500.

 

 

 

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