• Boletim BDO Novembro 2021

    Legislação Publicada em Outubro 2021

Legislação Publicada em Outubro 2021

 

COVID – 19

DECLARAÇÕES E PRORROGAÇÕES DE SITUAÇÕES DE CALAMIDADE E DE ALERTA E CONTINGÊNCIA

Resolução do Conselho de Ministros n.º 142-A/2021, de 29 de outubro
Altera as medidas no âmbito da situação de alerta.

 

MEDIDAS DE APOIO À SUSTENTABILIDADE DA ECONOMIA E DAS EMPRESAS

I. MEDIDAS GENÉRICAS

Despacho n.º 10233/2021, publicado no DR nº 205/2021, Série II, de 21 de outubro
Concretização de diretrizes tendentes a garantir, no âmbito do programa «IVAucher», o cumprimento comum das normas vigentes e boas práticas em matéria de proteção de dados pessoais.

II. MEDIDAS ESPECÍFICAS

TURISMO

Despacho Normativo n.º 24/2021, publicado no DR n.º 201/2021, Série II de 15 de outubro
Estabelece um mecanismo de apoio à recuperação da atividade empresarial, designado por Programa Adaptar Turismo.

Despacho Normativo n.º 25/2021, publicado no DR nº 202, Série II, de 18 de outubro
Determina novo reforço de dotação orçamental à linha de apoio às micro e pequenas empresas do turismo.

III. MEDIDAS RELATIVAS ÀS RESTRIÇÕES DE MOBILIDADE E TRANSPORTES

Despacho n.º 10703-A/2021, publicado no DR n.º 211/2021, Série II de 29 de outubro
Aprova as listas dos países a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos e fronteiras terrestres, marítimas e fluviais e estabelece os requisitos de validade de certificados de vacinação ou recuperação emitidos por países terceiros, em condições de reciprocidade.

Despacho n.º 10703-B/2021, publicado no DR n.º 211/2021, Série II de 29 de outubro
Permite o embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais.


 

SISTEMAS DE INCENTIVOS

Despacho Normativo n.º 24/2021, publicado no DR 201/2021, Série II, de 15 de outubro
Estabelece um mecanismo de apoio à recuperação da atividade empresarial, designado por Programa Adaptar Turismo.

Despacho n.º 10077-A/2021, publicado no DR 201, Série II, de 15 de outubro
Amplia o prazo de reposição do nível de emprego previsto no Despacho n.º 8148/2020, de 21 de agosto.

Despacho Normativo n.º 25/2021, publicado no DR 202/2021, Série II, de 18 de outubro
Determina novo reforço de dotação orçamental à linha de apoio às micro e pequenas empresas do turismo.

Despacho Normativo n.º 26/2021, publicado no DR n.º 202/2021, Série II de 18 de outubro
Aprova Programa de Apoio à Organização de Eventos de Interesse Turístico denominado Portugal Events, procedendo-se à execução da medida prevista no Plano Reativar o Turismo | Construir o Futuro.

 

COEFICIENTES DE DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA
Portaria n.º 220/2021, de 22 de outubro
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2021.

 

IVA – DECLARAÇÃO PERIÓDICA
Portaria n.º 206/2021, de 14 de outubro
Procede à alteração da declaração periódica do IVA, anexo R e respetivas instruções de preenchimento, prevendo a intervenção, por contabilista certificado independente, na certificação prevista no artigo 78.º-D do CIVA.

 

DIREITOS DO CONSUMIDOR
Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro
Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770.

 

EDUCAÇÃO
Decreto-Lei n.º 79/2021, de 12 de outubro
Procede à alteração do reconhecimento de interesse público de três estabelecimentos de ensino superior privados.

 

INCUBADORAS SOCIAIS DE EMPREGO 
Portaria n.º 205/2021, de 12 de outubro
Regulamenta a criação e o funcionamento das Incubadoras Sociais de Emprego.

 

IMPOSTO SOBRE OS PRODUTOS PETROLÍFEROS E ENERGÉTICOS
Portaria n.º 208-A/2021, de 18 de outubro
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 301-A/2018, de 23 de novembro, a qual fixa o valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicáveis no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário.

 

COMBUSTÍVEIS
Lei n.º 69-A/2021, de 21 de outubro
Cria a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples, alterando o Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro.

 

AMBIENTE
Decreto-Lei n.º 86/2021, de 19 de outubro
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1161, estabelecendo o regime jurídico relativo à promoção de veículos de transporte rodoviário limpos a favor da mobilidade com nível baixo de emissões.

Portaria n.º 213/2021, de 19 de outubro
Regulamenta as taxas relativas aos procedimentos de transferências de resíduos, aos pedidos de autorização ou licença dos sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos e aos procedimentos de desclassificação de resíduos.

Portaria n.º 230-A/2021, de 29 de outubro
Revoga a Portaria n.º 592/2010, de 29 de julho, na sua redação atual, e estabelece o regime transitório.

 

SETOR AGRÍCOLA
Decreto-Lei n.º 81/2021, de 12 de outubro
Altera os requisitos para o reconhecimento do estatuto da agricultura familiar e promove a adaptação da linha de crédito de curto prazo.

Portaria n.º 204/2021, de 12 de outubro
Quarta alteração à Portaria n.º 18/2015, de 2 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação 6.1, «Seguros», da medida 6, «Gestão do Risco e Restabelecimento do Potencial Produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.

Portaria n.º 228/2021, de 25 de outubro
Primeira alteração à Portaria n.º 73/2019, de 7 de março, que regulamenta o procedimento relativo à atribuição do título de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar.

 

REGIÕES AUTÓNOMAS
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 55/2021/A, de 27 de outubro
Criação de um Grupo de Trabalho para o Acompanhamento e Fiscalização da Execução dos Fundos Europeus na Região Autónoma dos Açores.

Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2021/A, de 27 de outubro
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2020/A, de 2 de dezembro, que estabelece os limites e as condições para a viabilização das utilizações não agrícolas referidas no Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional.

Decreto Legislativo Regional n.º 32/2021/A, de 28 de outubro
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 54-A/2021, de 25 de junho.

 

 

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