Informações Vinculativas

Em outubro, a Autoridade Tributária e Aduaneira publicou as seguintes Informações Vinculativas, em sede de IVA:

Taxas - Contribuição sobre as embalagens de utilização única, adquiridas em refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio

Anulação ou retificação de faturas

Incidência - Success fee

Liquidação e pagamento do imposto - Rappel - Notas de créditoTaxas – Preparado para iogurte

Incidência - Cedência de posição contratual – Renúncia à isenção

Obrigação de fatura – Transmissão de imóveis - Adiantamentos

Localização – Portagens em outros Estados-Membros

Quicklinks - Boletim BDO Novembro 2022

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