Legislação Publicada
ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2023
Resolução da Assembleia da República n.º 71/2022, de 19 de outubro
Orçamento da Assembleia da República para 2023.
PORTUGAL 2030
Despacho n.º 12314-A/2022, publicado no DR n.º 203/2022, Série II de 20 de outubro
Autorização para publicação de aviso de abertura de candidaturas ao Sistema de Incentivos às Empresas na tipologia de investimento «Internacionalização das PME», na modalidade de Projetos Conjuntos, ao abrigo do mecanismo extraordinário de antecipação do Portugal 2030.
MEDIDAS EXCECIONAIS DE APOIO ÀS EMPRESAS
Decreto-Lei n.º 67/2022, de 4 de outubro
Estabelece medidas excecionais de apoio às empresas e à economia social, para mitigação dos efeitos da inflação.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2022, de 4 de outubro
Estabelece medidas de apoio às empresas em face do aumento dos preços da energia.
Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro
Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2022, de 21 de outubro
Procede à reprogramação da despesa relativa à aquisição de bens alimentares com recurso ao Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas.
MEDIDA «ACELERADOR QUALIFICA»
Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2022, de 26 de outubro
Autoriza a Agência Nacional para a Qualificação e Ensino Profissional, I. P., a realizar a despesa com a execução da medida «Acelerador Qualifica», no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.
IMPOSTO SOBRE OS PRODUTOS PETROLÍFEROS E ENERGÉTICOS
Portaria n.º 249-C/2022, de 3 de outubro
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
FUNDO DE FINANCIAMENTO DA DESCENTRALIZAÇÃO
Decreto Regulamentar n.º 5/2022, de 11 de outubro
Regulamenta o Fundo de Financiamento da Descentralização.
SETOR ENERGÉTICO
Decreto-Lei n.º 71/2022, de 14 de outubro
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2018/2002, alterando disposições em matéria de eficiência energética e produção em cogeração.
Decreto-Lei n.º 72/2022, de 19 de outubro
Altera as medidas excecionais para a implementação de projetos e iniciativas de produção e armazenamento de energia de fontes renováveis.
SETOR AGRÍCOLA
Aviso n.º 20 809-A/2022, publicado no DR n.º 209/2022, Série II de 28 de outubro
Divulgação do coeficiente previsto na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro (Novo Regime de Arrendamento Rural - NRAR).
REGIÕES AUTÓNOMAS
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 34/2022/A, de 10 de outubro
Apoio extraordinário ao rendimento dos pescadores.
COVID – 19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022, de 24 de outubro
Determina a cessação de vigência de resoluções do Conselho de Ministros publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Portaria n.º 254/2022, de 24 de outubro
Estabelece um regime excecional relativo à disponibilização no mercado nacional de testes rápidos de antigénio (TRAg) destinados, pelos seus fabricantes, a serem realizados em amostras da área nasal anterior interna (fossas nasais) enquanto dispositivo para diagnóstico in vitro de autodiagnóstico.
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