Boletim BDO:

Boletim BDO Outubro 2018

08 outubro 2018

AIMI de Terrenos para Construção - CAAD vs AT

O Orçamento do Estado para 2017 criou o adicional ao imposto municipal sobre imóveis (AIMI), a vigorar a partir do ano de 2017, o qual, após a dedução dos encargos de cobrança, constitui receita do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Recorde-se que este imposto substituiu e revogou a verba 28 da Tabela Geral do Imposto, a qual incida sobre os imóveis cujo VPT fosse igual ou superior a 1.000.000 €.

Na prática, o AIMI incide sobre os imóveis habitacionais e os terrenos para construção, excluindo-se os prédios urbanos classificados como «comerciais, industriais ou para serviços» e «outros».

A Autoridade Tributária e Aduaneira tem considerado a aplicação da taxa adicional de IMI (AIMI) a terrenos para a construção de edifícios destinados ao comércio e a serviços, no entendimento de que a lei não distingue o que se vai construir no terreno em causa (se edifícios de habitação ou de comércio e serviços).

Foram diversos os sujeitos passivos que, por não concordarem com este entendimento da AT, recorreram ao Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) onde podem ser resolvidos litígios na área tributária.

De facto, o que se tem verificado é que os tribunais arbitrais têm contrariado a interpretação do fisco relativamente à aplicação do AIMI a terrenos para a construção de edifícios destinados ao comércio e a serviços, considerando que, nestas situações a liquidação da AT é nula, devendo proceder à devolução do valor pago pelo sujeito passivo. Estas decisões têm seguido o entendimento de que o espírito da norma é que, tal como o AIMI não é aplicável a prédios urbanos classificados como destinados a "serviços", também não deverá ser aplicável a terrenos destinados à construção desses prédios (de serviços).

Estas decisões favoráveis (concretamente a fundos de investimento e a um banco) ainda não são definitivas, aguardando recurso para o Tribunal Constitucional.

No que diz respeito a legislação publicada em setembro, destacamos a Portaria n.º 259/2018, de 13 de setembro que regulamenta a certidão online das pessoas coletivas, quanto às condições de acesso à mesma, o respetivo prazo de validade e os emolumentos devidos por este serviço.

Nesta edição do Boletim BDO, reproduzimos um entendimento da AT, em sede de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, quanto a aquisição de quota numa sociedade, detentora de imóveis.

Quanto ao calendário fiscal, recordamos que deverá ser efetuada, até ao final do mês de outubro, a segunda prestação do Pagamento Especial por Conta, para os sujeitos passivos de IRC, que estejam sujeitos a esta obrigação.