Este site armazena cookies no seu equipamento para melhorar a sua experiência de navegação.
  • Boletim BDO Outubro 2019
Boletim BDO:

Boletim BDO Outubro 2019

07 outubro 2019

 

ALTERAÇÕES À LEGISLAÇÃO LABORAL

Foi publicada a Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, que altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro.

A Lei n.º 93/2019 vem introduzir as seguintes inovações em matéria laboral:

  • Proteção positiva em favor de trabalhador com deficiência ou doença crónica;
  • Aumento do número mínimo de horas de formação contínua para 40 horas anuais;
  • O contrato de trabalho a termo resolutivo pode ser celebrado em mais duas situações:
    • Lançamento de nova atividade de duração incerta, bem como início do funcionamento de empresa ou de estabelecimento pertencente a empresa com menos de 250 trabalhadores, nos dois anos posteriores a qualquer um desses factos;
    • Contratação de trabalhador em situação de desemprego de muito longa duração.
  • Alargamento das situações atendíveis para celebração de contrato de curta duração;
  • Regra geral, a duração do contrato de trabalho a termo certo não pode ser superior a dois anos, e a duração do contrato de trabalho a termo incerto não pode ser superior a quatro anos;
  • Requisitos adicionais na contratação temporária;
  • Eliminação do regime de banco de horas individual;
  • Supressão da compensação nos contratos de trabalho a termo, se a caducidade operar por vontade do Trabalhador;
  • Justificação da cessação laboral em matéria específica de assédio;
  • No âmbito de uma empresa, o trabalhador que não seja filiado em qualquer associação sindical pode escolher qual daqueles instrumentos lhe passa a ser aplicável, desde que o mesmo se integre no âmbito do setor de atividade, profissional e geográfico do instrumento escolhido;
  • Novas obrigações de comunicação na regulamentação coletiva.

Esta Lei entra em vigor a 01out19, mas tem importantes normas transitórias.

No mês de setembro, foi também publicada a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, que introduz alteração em diversos códigos fiscais.

No que diz respeito às Resoluções Administrativas, publicamos nesta edição do Boletim BDO o ofício circulado nº 30213, de 1 de outubro que analisa as questões tratadas no Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 fevereiro, que procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e de outros documentos fiscalmente relevantes e à conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte, que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA.

No que se refere ao cumprimento das obrigações declarativas e de pagamento de impostos, destacamos que, na sequência da publicação da Lei 119/2019, de 18 de setembro, os sujeitos passivos de IVA, abrangidos pelo regime mensal, poderão efetuar o pagamento do imposto apurado na declaração periódica, até ao dia 15 (com efeitos já neste mês de outubro). O prazo para o envio da declaração mantém-se até ao dia 10.

 

 

 

Quicklinks - Boletim BDO Outubro 2019

1ª Página | Legislação Publicada em Setembro 2019 | Jurisprudência | Jurisprudência Comunitária (Fiscal) | Resoluções Administrativas | Informações Vinculativas | Obrigações Fiscais e Parafiscais | Outros Assuntos | Feiras Nacionais | Formação BDO | Normalização Contabilística | Notícias BDO