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  • Boletim BDO Outubro 2020

    IRS e IRC – Pagamento em Prestações

Boletim BDO:

Boletim BDO Outubro 2020

16 outubro 2020

IRS E IRC – PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES

Pela publicação do Despacho n.º 8 844-B/2020, DR n.º 179/2020, Série II de 14 de setembro, determina-se que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) deverá disponibilizar aos contribuintes a faculdade de pagamento em prestações, de dívidas de imposto de IRS e IRC, de valor igual ou inferior, respetivamente, a 5000 euros e 10 000 euros sem necessidade de prestação de garantia.

Esta possibilidade deve ser atribuída pela AT, independentemente da apresentação, por parte do sujeito passivo, de pedido de pagamento em regime prestacional, sempre que se verifique cumulativamente o seguinte:

  • A dívida se encontre em fase de cobrança voluntária;
  • O sujeito passivo não seja devedor de quaisquer tributos administrados pela AT;
  • A dívida se vença até 31 de dezembro de 2020.

O plano prestacional é criado pela AT quando se mostre findo o prazo para solicitar o pedido de pagamento em prestações.

No Portal das Finanças, está disponível um guia informativo com os principais procedimentos inerentes ao pagamento em prestações de IRS e IRC.

Ainda no que diz respeito à legislação publicada em setembro, destacamos a atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2020, pela Portaria n.º 220/2020, de 21 de setembro.

Quanto ao calendário fiscal, recordamos que deverá ser efetuada, até ao final do mês de outubro, a segunda prestação do Pagamento Especial por Conta, para os sujeitos passivos de IRC, que estejam sujeitos a esta obrigação.

No que diz respeito ao cumprimento de obrigações fiscais, recordamos que, em outubro, deverá ser pago até ao dia 15, o IVA apurado na declaração periódica dos sujeitos passivos do imposto do regime mensal, relativa às operações realizadas em agosto (nos meses anteriores o prazo para fazer o pagamento do imposto era o dia 25 de cada mês).