Informações Vinculativas

Em setembro, a Autoridade Tributária e Aduaneira publicou as seguintes Informações Vinculativas

IMT

Enquadramento em sede de IMT e IS a conferir à transmissão dos bens imóveis sitos em território nacional detidos diretamente pelo Fundo a incorp., em virtude de uma operação de fusão por incorp. entre dois fundos de investimento imobiliário (FII) abertos

Benefícios Fiscais:

Cisão de empresas; isenção de IMT; conceito de ramo de atividade

Cisão de empresas; isenção de IMT; conceito de ramo de atividade

Quicklinks - Boletim BDO Outubro 2022

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