Jurisprudência Comunitária
IMPORTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
Acórdão do TJUE, Processo C‑98/21, 8 de setembro de 2022 - Finanzamt R (Déduction de TVA liée à une contribution d’associé)
Dedução do imposto pago a montante – Conceito de "sujeito passivo” – Sociedade holding – Despesas relacionadas com uma contribuição de sócio em espécie a filiais – Ausência de participação das despesas nos custos gerais – Atividades das filiais em grande parte isentas de imposto.
Acórdão do TJUE, Processo C 330/21, 22 de setembro de 2022
Faculdade de os Estados-membros aplicarem uma taxa reduzida de IVA a determinadas entregas de bens e prestações de serviços – Anexo III, ponto 14 – Conceito de «direito de utilização de instalações desportivas» – Ginásios – Acompanhamento individual ou em grupo.
Acórdão do TJUE, Processo C-235/21, 29 de setembro de 2022 - RAIFFEISEN LEASING
Contrato de locação financeira – Pessoa responsável pelo pagamento do IVA – Possibilidade de equiparar um contrato escrito a uma fatura.
CÓDIGO ADUANEIRO DA UNIÃO
Acórdão do TJUE, Processo C‑368/21, 8 de setembro de 2022 - Hauptzollamt Hamburg (Lieu de naissance de la TVA - II)
Local de constituição da dívida aduaneira – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 30.° – Artigo 60.° – Artigo 71.°, n.° 1 – Facto gerador e exigibilidade do IVA na importação – Local de constituição da dívida fiscal – Constatação do incumprimento de uma obrigação imposta pela legislação aduaneira da União – Determinação do lugar de importação dos bens – Meio de transporte matriculado num país terceiro e introduzido na União Europeia contrariamente à legislação aduaneira.
ESTABELECIMENTO ESTÁVEL
Acórdão do TJUE, Processo C 538/20, 22 de setembro de 2022
Liberdade de estabelecimento — Artigos 49.° e 54.° TFUE — Dedução dos prejuízos finais sofridos por um estabelecimento estável não residente — Estado que renunciou ao seu poder de tributação ao abrigo de uma convenção para evitar a dupla tributação — Comparabilidade das situações.
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