Boletim BDO:

Boletim BDO Setembro 2018

12 setembro 2018

Registo Central do Beneficiário Efetivo

No passado dia 21 de agosto, foi publicada a Portaria n.º 233/2018, dos Ministérios das Finanças e da Justiça, que vem regulamentar o Regime Jurídico do Registo Central de Beneficiários Efetivos ("RCBE"), especificando e completando as disposições previstas no Anexo I da Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, e, bem assim, reforçando elementos constantes da Lei 83/2017, de 18 de Agosto, que regulamentou o combate ao branqueamento de capitais e financiamento de terrorismo.

Apesar desta regulamentação surgir com cerca de 9 meses de atraso em relação ao termo do prazo previsto no artigo 23.º da Lei n.º 89/2017, a Portaria entrará em vigor no próximo dia 1 de outubro de 2018.

Com esta Portaria dissipam-se as dúvidas existentes relativas (i) à forma e ao prazo para o cumprimento das obrigações de comunicação ao registo central e, ainda, (ii) aos termos em que as circunstâncias indiciadoras da qualidade de beneficiário efetivo, elencadas no artigo 30.º da Lei n.º 83/2017 deverão ser consideradas no âmbito do RCBE.

Forma de cumprimento da Obrigação Declarativa

Contrariamente ao previsto pelo RCBE, esta Portaria não determina o modelo de Formulário a utilizar, limitando-se a estabelecer que o mesmo será disponibilizado no sítio na internet da área da justiça, após despacho do presidente do Conselho Diretivo do IRN.

Processo de autenticação das entidades abrangidas no RCBE

A autenticação no RCBE por parte das Entidades Abrangidas será realizada através da autenticação individual do seu representante, através de: (i) certificado digital do cartão  de cidadão; (ii) Chave Móvel Digital; (iii) certificado de autenticação profissional, no caso dos advogados, notários e solicitadores; ou, após desenvolvimento das respetivas funcionalidades específicas, (iv) sistema de autenticação da Autoridade Tributária, no caso dos contabilistas certificados; ou (v) Sistema de Certificação de Atributos Profissionais.

Prazo para a declaração inicial e dispensa de atualização anual

A primeira fase de apresentação da declaração inicial do beneficiário efetivo começará no dia 1 de janeiro de 2019.

As Entidades Abrangidas que no dia 1 de outubro de 2018 se encontrem já constituídas terão de apresentar a declaração inicial do beneficiário efetivo entre 1 de janeiro de 2019 e 30 de abril de 2019, no caso de Entidades Abrangidas sujeitas a registo comercial, ou até 30 de junho de 2019, no caso de Entidades Abrangidas não sujeitas a registo comercial.

Comprovativo da declaração e código de acesso eletrónico

Após a submissão e validação da declaração inicial do beneficiário efetivo, será emitido um comprovativo com a identificação do declarante constante do RCBE, que poderá ser consultado através de um código de acesso gerado para o efeito.

Através das alterações introduzidas por esta Portaria, qualquer situação de incumprimento por parte das Entidades Abrangidas passará a constar da certidão de registo comercial das Entidades Abrangidas sujeitas a registo comercial.

Troca de Informação entre as Autoridades, as Entidades Obrigadas no âmbito da Lei n.º 83/2017 e o IRN

Esta Portaria veio criar um mecanismo de troca de informações entre as autoridades competentes, as entidades obrigadas no âmbito da Lei n.º 83/2017 e o IRN, de modo a facilitar a monitorização do cumprimento das obrigações agora impostas. Assim:

O Ficheiro Central de Pessoas Coletivas passará a comunicar ao RCBE a inscrição de qualquer Entidade Abrangida, com os respetivos elementos de identificação;

A Autoridade Tributária comunicará ao RCBE, no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da Portaria, a identificação das Entidades Abrangidas, que já tenham, nessa data, NIF atribuído, passando a realizar tal comunicação diariamente;

As entidades obrigadas no âmbito da Lei n.º 83/2017 comunicam às respetivas entidades setoriais, no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da Portaria, a identificação dos clientes aos quais prestam serviços de administração fiduciária (eg. trustees), responsável legal pela gestão ou similar. No prazo de 60 dias após a referida comunicação, as autoridades setoriais elaboram e remetem ao IRN a listagem com a informação recolhida.

No que diz respeito à demais legislação publicada em agosto, salientamos a Lei n.º 39/2018, de 8 de agosto, que estabelece um prazo mínimo de 120 dias para que a Autoridade Tributária e Aduaneira disponibilize formulários para o cumprimento de obrigações declarativas.

Quanto às obrigações fiscais a cumprir em setembro, destacamos os segundos pagamentos por conta para os sujeitos passivos de IRS (categoria B), até ao dia 20 de setembro, e para os sujeitos passivos de IRC, até final do mês. Os sujeitos passivos de IRC, deverão também verificar as suas obrigações quanto à realização do segundo pagamento adicional por conta.

Relembramos que, em sede de IVA, termina no final do mês de setembro o prazo para se pedir o reembolso de IVA suportado em 2017, noutros Estados Membros (por transmissão eletrónica de dados no Portal das Finanças) ou em país terceiro (em suporte papel). Recordamos que, nos casos em que o imposto seja reembolsável e não se solicite o respetivo reembolso, a sua aceitabilidade fiscal em sede de IRC fica comprometida.