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  • Boletim BDO Setembro 2019
Boletim BDO:

Boletim BDO Setembro 2019

06 setembro 2019

 

RGPD - ATUALIZAÇÕES

Em agosto, foi publicada a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Recordamos que as principais novidades, trazidas por esta Lei são as seguintes:

  • Fixação da idade de 13 anos para ser dado o consentimento no âmbito da oferta direta de serviços da sociedade de informação;
  • Estabelecidos os mecanismos de proteção dos dados pessoais de pessoas falecidas;
  • Ausência da necessidade de certificação profissional para o exercício da função de Encarregado de Proteção de Dados;
  • Obrigatoriedade do dever de sigilo de todos os profissionais de estabelecimentos que tratem dados genéticos e/ou de saúde;
  • Determinação do montante das coimas em função da dimensão da empresa;
  • Possibilidade, mediante pedido devidamente fundamentado, das entidades públicas solicitarem à CNPD a dispensa de aplicação de coimas durante o período de 3 anos.

A BDO está totalmente disponível para colaborar com a sua Empresa nesta matéria. Saiba mais em: > www.bdo.pt - Privacidade e Proteção de Dados & Segurança dos Sistemas de Rede.

Ainda no âmbito da legislação publicada em agosto, destacamos a Resolução da Assembleia da República n.º 154/2019, de 23 de agosto relativa ao Programa Nacional de Investimentos 2030.

Quanto às obrigações fiscais a cumprir em setembro, destacamos os segundos pagamentos por conta, de 2019, para os sujeitos passivos de IRS (categoria B), até ao dia 20 de setembro, e para os sujeitos passivos de IRC, até final do mês. Os sujeitos passivos de IRC, deverão também verificar as suas obrigações quanto à realização do segundo pagamento adicional por conta.

Relembramos que, em sede de IVA, termina no final do mês de setembro o prazo para se pedir o reembolso de IVA suportado em 2018, noutros Estados Membros (por transmissão eletrónica de dados no Portal das Finanças) ou em país terceiro (em suporte papel). Recordamos que, nos casos em que o imposto seja reembolsável e não se solicite o respetivo reembolso, a sua aceitabilidade fiscal em sede de IRC fica comprometida.