Este site armazena cookies no seu equipamento para melhorar a sua experiência de navegação.
  • Boletim BDO Setembro 2019

    Legislação Publicada em Agosto 2019

LEGISLAÇÃO PUBLICADA EM AGOSTO 2019

 

RGPD - DADOS PESSOAIS - PROTEÇÃO DAS PESSOAS SINGULARES

Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto

Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto

Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

 

PROGRAMA NACIONAL DE INVESTIMENTOS 2030

Resolução da Assembleia da República n.º 154/2019, de 23 de agosto

Programa Nacional de Investimentos 2030.

 

VALORES MOBILIÁRIOS

Lei n.º 69/2019, de 28 de agosto

Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada.

 

CONSELHO DE COORDENAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE APOIO À ECONOMIA NACIONAL

Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2019, de 20 de agosto

Cria o conselho de coordenação das instituições financeiras de apoio à economia nacional.

 

SISTEMA DE INFORMAÇÃO CADASTRAL SIMPLIFICADA

Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto

Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada.

 

REGISTO AUTOMÓVEL

Decreto-Lei n.º 111/2019, de 16 de agosto

Simplifica e atualiza os procedimentos administrativos de registo automóvel.

 

REGISTO CRIMINAL

Decreto-Lei n.º 115/2019, de 20 de agosto

Altera a regulamentação do regime jurídico da identificação criminal, prevendo um código de acesso ao registo criminal e ao registo de contumazes.

 

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Decreto-Lei n.º 126/2019, de 29 de agosto

Autoriza a implementação de projetos experimentais desenvolvidos com recurso ao mecanismo do «direito ao desafio».

 

FUNDOS EUROPEUS ESTRUTURAIS E DE INVESTIMENTO

Decreto-Lei n.º 127/2019, de 29 de agosto

Altera o modelo de governação e as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento.

 

COMÉRCIO

Decreto-Lei n.º 128/2019, de 29 de agosto

Altera o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio.

 

AUTORIDADE DE SEGURANÇA ALIMENTAR E ECONÓMICA – ASAE

Decreto-Lei n.º 109/2019, de 14 de agosto

Simplifica e harmoniza os procedimentos que os comerciantes devem cumprir sempre que comunicam à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica que pretendem realizar vendas em saldo ou em liquidação.

 

FUNDO DE GARANTIA DE DEPÓSITOS

Decreto-Lei n.º 106/2019, de 12 de agosto

Procede à transferência da vertente de garantia de depósitos do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo para o Fundo de Garantia de Depósitos.

 

SEGURANÇA SOCIAL

Portaria n.º 254/2019, de 12 de agosto

Define o montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social.

 

LEGISLAÇÃO – CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA

Lei n.º 56/2019, de 5 de agosto

Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985.

 

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO CONTINENTE

Portaria n.º 250/2019, de 8 de agosto

Procede à sétima alteração à Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4 «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.

 

SETOR AGRÍCOLA

Portaria n.º 279/2019, de 28 de setembro

Procede à segunda alteração da Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro, que estabelece, para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2019-2023, previsto no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro.

 

REGIÕES AUTÓNOMAS

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2019/A, de 7 de agosto

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional.

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2019/M, de 22 de agosto

Fixa o Valor do Metro Quadrado de Construção para o Ano de 2019.