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  • Boletim BDO Setembro 2020

    Legislação Publicada em Agosto 2020

Legislação Publicada em Agosto 2020

COVID–19

ESTADO DE CALAMIDADE
Lei n.º 31/2020, de 11 de agosto
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2020, de 14 de agosto
Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 68-A/2020, de 28 de agosto
Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

 

MEDIDAS RELATIVAS À PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO DE INFEÇÃO EPIDEMIOLÓGICA POR COVID‑19
Decreto-Lei n.º 51/2020, de 7 de agosto
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Portaria n.º 193/2020, de 10 de agosto
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia causada pela doença COVID-19 no âmbito dos apoios financeiros atribuídos às associações de jovens no ano de 2020.

Decreto-Lei n.º 53/2020, de 11 de agosto
Transpõe a Diretiva (UE) 2020/876, no sentido de diferir prazos para a apresentação e troca de informações no domínio da fiscalidade devido à pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 58-B/2020, de 14 de agosto
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

 

MEDIDAS DE APOIO À SUSTENTABILIDADE DA ECONOMIA E DAS EMPRESAS

MEDIDAS GENÉRICAS
Lei n.º 34/2020, de 13 de agosto
Regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes.

Lei n.º 35/2020, de 13 de agosto
Altera as regras sobre endividamento das autarquias locais para os anos de 2020 e 2021 e prorroga o prazo do regime excecional de medidas aplicáveis às autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração às Leis n.os 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril.

Lei n.º 43/2020, de 18 de agosto
Estabelece o regime fiscal temporário das entidades organizadoras da competição UEFA Champions League 2019/2020 Finals e prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para o combate à pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 13/2020, de 7 de maio

Despacho n.º 8 029-A/2020, publicado no DR n.º 159/2020, Série II de 17 de agosto
Concessão de uma garantia pessoal do Estado ao Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito do apoio às empresas nacionais decorrentes da pandemia da doença COVID-19.

Lei n.º 45/2020, de 28 de agosto
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril.

 

MEDIDAS ESPECÍFICAS

CULTURA
Portaria n.º 180/2020, de 3 de agosto
Aprova o Regulamento das Linhas de Apoio ao Setor Cultural no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.

Despacho n.º 7846/2020, publicado no DR 155/2020, II Série, de 11 de Agosto
Determina a prorrogação do regime vertido no Despacho n.º 3485-C/2020, de 19 de março, alterado e complementado pelos Despachos n.ºs 4395/2020, 5638-C/2020 e 5897-B/2020, respetivamente de 10 de abril, 20 de maio e 28 de maio, relativo aos apoios para os formandos e os destinatários integrados nas medidas ativas de emprego, impedidos de frequentar as ações ou projetos.

Lei n.º 38/2020, de 18 de agosto
Medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior público.

 

PROTEÇÃO SOCIAL
Lei n.º 42/2020, de 18 de agosto
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 19/2020, de 30 de abril, que estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

ENSINO
Resolução da Assembleia da República n.º 66/2020, de 5 de agosto
Recomenda ao Governo medidas extraordinárias de mitigação dos efeitos decorrentes da pandemia da doença COVID-19 nas instituições de ensino superior.

Resolução da Assembleia da República n.º 67/2020, de 5 de agosto
Recomenda ao Governo medidas de apoio aos estudantes internacionais.

Resolução da Assembleia da República n.º 68/2020, de 5 de agosto
Recomenda ao Governo que efetue diligências para mitigação dos efeitos negativos da pandemia da doença COVID-19 no ensino profissional.

 

TURISMO
Resolução da Assembleia da República n.º 63/2020, de 5 de agosto
Recomenda ao Governo um reforço no apoio e no relançamento do turismo em Portugal no quadro das consequências da pandemia da COVID-19.

 

MEDIDAS RELATIVAS À SAÚDE E PROTEÇÃO À FAMÍLIA
Decreto-Lei n.º 52/2020, de 11 de agosto
Estabelece o responsável pelo tratamento dos dados e regula a intervenção do médico no sistema STAYAWAY COVID.

 

FATURAS - SIMPLIFICAÇÃO NA COMUNICAÇÃO – CÓDIGO QR
Portaria n.º 195/2020, de 13 de agosto
Regulamenta os requisitos de criação do código de barras bidimensional (código QR) e do código único do documento (ATCUD), a que se refere o n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro.

 

IRC – PAGAMENTO POR CONTA
Despacho n.º 8 320/2020, publicado no DR n.º 168/2020, Série II de 28 de agosto
Regulamenta a suspensão temporária do pagamento por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 29/2020, de 31 de julho.

 

FICHEIRO SAF-T (PT)
Decreto-Lei n.º 48/2020, de 3 de agosto
Determina a definição dos procedimentos a adotar no que se refere à submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade.

 

CONVENÇÕES PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL
Despacho n.º 8363/2020, publicado no DR n.º 169/2020, Série II de 31 de agosto
Aprova os modelos de formulários para efeitos de aplicação das convenções para evitar a dupla tributação internacional - mod. 21-RFI a mod. 24-RFI.

 

BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS
Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto
Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis.

 

PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL
Decreto-Lei n.º 58-A/2020, de 14 de agosto
Clarifica as medidas excecionais e temporárias no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.

 

LEI DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL
Lei n.º 41/2020, de 18 de agosto
Terceira alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, e primeira alteração à Lei n.º 2/2018, de 29 de janeiro.

 

ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO IVA
Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto
Transpõe os artigos 2.º e 3.º da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, e a Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho, de 21 de novembro de 2019, alterando o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do comércio eletrónico.

Lei n.º 49/2020, , de 24 de agosto
Harmoniza e simplifica determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado no comércio intracomunitário, transpondo as Diretivas (UE) 2018/1910 do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, e 2019/475 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2019, e alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e o Código dos Impostos Especiais de Consumo.

 

ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO IRS

Lei n.º 48/2020, de 24 de agosto
Altera o Código do IRS e a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro.

 

IVA – RESTITUIÇÃO
Decreto-Lei n.º 54/2020, de 11 de agosto
Aprova a restituição do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado relativo a diversas iniciativas.

 

SOCIEDADES COTADAS - DIREITOS DOS ACIONISTAS
Lei n.º 50/2020, 25 de agosto
Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativa a direitos dos acionistas de sociedades cotadas no que concerne ao seu envolvimento a longo prazo, altera o Código dos Valores Mobiliários, o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo e o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e revoga a Lei n.º 28/2009, de 19 de junho.

 

SEGURANÇA SOCIAL
Portaria n.º 179/2020, de 3 de agosto
Aprova os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais registadas que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2020.

Portaria n.º 192/2020, de 10 de agosto
Portaria que estabelece um reforço extraordinário da comparticipação financeira da segurança social em 2020, prevista no n.º 1 do artigo 16.º da Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho.

Portaria n.º 205/2020, de 27 de agosto
Fixa o montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social (FCE).

 

SERVIÇOS FINANCEIROS
Lei n.º 53/2020, de 26 de agosto
Estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro.

Lei n.º 57/2020, de 28 de agosto
Estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, à primeira alteração à Lei n.º 66/2015, de 6 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho.

 

PROGRAMA DE ACESSIBILIDADES AOS SERVIÇOS PÚBLICOS E NA VIA PÚBLICA
Portaria n.º 200/2020, de 19 de agosto
Cria e regulamenta o Programa de Acessibilidades aos Serviços Públicos e na Via Pública.

 

PROGRAMA DE ALARGAMENTO DA REDE DE EQUIPAMENTOS SOCIAIS
Portaria n.º 201-A/2020, de 19 de agosto
Cria o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 3.ª Geração, adiante designado por PARES 3.0, e aprova o respetivo Regulamento.

 

PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO INVESTIMENTO DA DIÁSPORA
Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2020, de 18 de agosto
Aprova o Programa Nacional de Apoio ao Investimento da Diáspora.

 

MEDIDAS DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Portaria n.º 184/2020, de 5 de agosto
Prorrogação da suspensão de verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor, determinado através da Portaria n.º 94-B/2020, de 17 de abril.

 

MEDIDA ESTÁGIOS ATIVAR.PT
Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto
Regula a medida Estágios ATIVAR.PT, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados.

Portaria n.º 207/2020, de 27 de agosto
Regula a medida Incentivo ATIVAR.PT, que consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

 

ADICIONAL DE SOLIDARIEDADE SOBRE O SETOR BANCÁRIO
Portaria n.º 191/2020, de 10 de agosto
Aprova o modelo oficial do adicional de solidariedade sobre o setor bancário (declaração modelo 57), bem como as respetivas instruções de preenchimento

 

SERVIÇOS MÍNIMOS BANCÁRIOS
Lei n.º 44/2020, de 19 de agosto
Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários.

 

SETOR VITIVINÍCOLA
Decreto-Lei n.º 61/2020, de 18 de agosto
Estabelece a organização institucional do setor vitivinícola e o respetivo regime jurídico.

 

SETOR DAS PESCAS
Portaria n.º 181/2020, de 4 de agosto
Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2020, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca que corresponde a uma redução no preço final da gasolina consumida na pequena pesca artesanal e costeira.

Portaria n.º 201/2020, de 19 de agosto
Alteração do Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos, do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental, aprovado em anexo à Portaria n.º 57/2016, de 28 de março.

Lei n.º 52/2020, de 25 de agosto
Promove o escoamento de pescado proveniente da pesca local e costeira e prevê a criação de um regime simplificado para aquisição e fornecimento de pescado de baixo valor em lota.

 

REGIÕES AUTÓNOMAS
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2020/M, de 10 de agosto
Procede à primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2020/M, de 31 de janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2020 - Orçamento Suplementar da Região Autónoma da Madeira para 2020.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 35/2020/M, de 10 de agosto
Procede à primeira alteração ao Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2020.

Decreto Legislativo Regional n.º 22/2020/A, de 8 de agosto
Segunda alteração ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2020.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 38/2020/M, de 17 de agosto
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à alteração do regime de seguro social voluntário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40/89, de 1 de fevereiro, na redação atual, bem como do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, na redação atual, a fim de permitir a admissão de portugueses residentes na diáspora.

 

 

 

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