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  • Boletim BDO Setembro 2020

    Outros Assuntos

Outros Assuntos

 

LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA

COVID-19 - PRORROGAÇÃO DAS DATAS
Regulamento de Execução (UE) 2020/1176 da Comissão, de 7 de agosto
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1387 no que diz respeito à prorrogação das datas de aplicação de certas medidas no contexto da pandemia COVID-19.

Regulamento de Execução (UE) 2020/1177 da Comissão, de 7 de agosto
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/469 no que diz respeito à prorrogação das datas de aplicação de certas medidas no contexto da pandemia COVID-19.

 

FISCALIDADE

FATURAÇÃO – SIMPLIFICAÇÃO DE COMUNICAÇÃO
Código QR - Especificações Técnicas - Código de Barras Bidimensional 

IRC - PAGAMENTO POR CONTA
Despacho n.º 338/2020-XXII do SEAAF, de 24/08

ENTREGA DE DECLARAÇÕES PERIÓDICAS DE IVA E RESPETIVO PAGAMENTO
Despacho n.º 330/2020-XXII SEAAF, de 13/08/2020

RELATÓRIO DO REGIME ESPECIAL APLICÁVEL AOS ATIVOS POR IMPOSTOS DIFERIDOS - REAID - 2.º SEMESTRE 2019
Informação atualizada para cada um dos pedidos recebidos de conversão dos ativos por impostos diferidos em créditos fiscais a que se refere o Regime Especial Aplicável aos Ativos por Impostos Diferidos (REAID), aprovado pela Lei n.º 61/2014.

LIMITAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE PAGAMENTOS POR CONTA EM SEDE DE IRC DE 2020
Informa-se que a certificação das condições que justificam a limitação dos 1.º e 2.º pagamentos por conta, previstas no n.º 6 do art.º 12 da Lei 27-A/2020, de 24 de julho, pode ser efetuada até à data de vencimento do 3.º pagamento por conta. A certificação será efetuada no Portal das Finanças em aplicação a disponibilizar oportunamente para o efeito.

DÉBITOS DIRETOS - AT DIVULGA GUIA DE UTILIZAÇÃO
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) divulgou o guia relativo aos débitos diretos e as FAQ referentes a esta forma de pagamento. Relativamente ao período 2020-06T do IVA, a funcionalidade de adesão só estará disponível até ao próximo dia 20 de agosto.

BOLETIM INFORMATIVO DA AT #06/2020 - AT EM CONTACTO - ABRIL/JUNHO

BENEFÍCIOS FISCAIS
Despacho SEAAF n.º 272/2020-XXII, de 27 julho
Prorrogação do prazo até 31 de outubro de 2020 da aplicabilidade dos benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato e exclusão de tributação em Imposto do Selo (COVID 19).

SEGURANÇA SOCIAL - INCENTIVO EXTRAORDINÁRIO À NORMALIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - PERGUNTAS FREQUENTES

SEGURANÇA SOCIAL - APOIO EXTRAORDINÁRIO À RETOMA PROGRESSIVA - FORMULÁRIO JÁ DISPONÍVEL NA SEGURANÇA SOCIAL DIRETA

PERÍODO DE CANDIDATURAS AO PROGRAMA ADAPTAR SOCIAL +
Entre 17 de agosto e 30 de setembro de 2020.

 

CONTABILIDADE

COMISSÃO DE NORMALIZAÇÃO CONTABILÍSTICA
Foi divulgada a FAQ 34 para o setor empresarial relativa ao conceito de volume de negócios em SGPS.

 

BANCO DE PORTUGAL

 

CMVM – COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS

 

PORTAL DO GOVERNO

Comunicados do Conselho de Ministros

Mecanismo de apoio à retoma progressiva da atividade - Explicador (Portal do Governo)

Incentivo extraordinário à normalização da atividade - Requerimentos a partir de 4 de agosto

 

27 agosto 2020

Foi aprovado o decreto-lei que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença Covid-19. O diploma destaca o seguinte:

  • Concretiza a adequação da proteção dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes do regime geral de segurança social, correspondente a 100% da remuneração de referência, até ao limite de 28 dias, no âmbito do subsídio por isolamento profilático ou do subsídio por doença, com efeitos a partir de 25 de julho;

  • Prorroga, até 31 de março de 2021, o período de que os prestadores de serviços de restauração e de bebidas dispõem para se adaptarem às disposições relativas à não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única. Define-se o prazo de 31 de dezembro de 2020 para clarificar e harmonizar disposições legislativas nesta matéria, no sentido de proceder à primeira fase de transposição da Diretiva (UE) 2019/904, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019;

  • Reajusta-se o regime jurídico das viagens organizadas, uma vez que a solução que permitia a emissão de um vale de igual valor ao pagamento efetuado pelo viajante ou pelo reagendamento em caso de cancelamento se afigurava como excecional;

  • Altera o decreto-lei que estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia, reforçando-se o número de vagas no regime geral de acesso ao ensino superior.

Foi aprovado o decreto-lei que atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes especiais de antecipação da idade de pensão de velhice.

 

13 agosto 2020

- O Conselho de Ministros procedeu à clarificação da medida relativa ao complemento de estabilização prevista no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES).

 

 

 

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