• Boletim BDO Setembro 2022

    Incentivos

Incentivos

 

Componente 6 do PRR: Medida Compromisso Emprego Sustentável

Com uma dotação de 230M€, está aberta a Medida de Compromisso de Emprego Sustentável, direcionada a todas as Pessoas singulares ou coletivas de natureza jurídica privada, com ou sem fins lucrativos. A medida apoia a contratação de desempregados inscritos no IEFP, que reúnam as seguintes condições:

a) Se encontre há, pelo menos, 6 meses consecutivos;

b) Se encontre há, pelo menos, 2 meses consecutivos, desde que tenha idade inferior a 35 anos e superior a 45 anos;

c) Quando, independentemente do tempo de inscrição, se trate de:

  • Beneficiário de prestação de desemprego;
  • Beneficiário do rendimento social de inserção;
  • Pessoa com deficiência e incapacidade;
  • Pessoa que integre família monoparental;
  • Pessoa cujo cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto se encontre igualmente em situação de desemprego, inscrito no IEFP;
  • Pessoa a quem tenha sido aplicada medida de promoção e proteção de acolhimento residencial;
  • Vítima de violência doméstica;
  • Refugiado;
  • Ex-recluso e aquele que cumpra ou tenha cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade em condições de se inserir na vida ativa;
  • Toxicodependente ou alcoólico em processo de recuperação;
  • Pessoa que não tenha registos na segurança social como trabalhador por conta de outrem, nem como trabalhador independente nos últimos 12 meses consecutivos que precedem a data do registo da oferta de emprego;
  • Pessoa que tenha prestado serviço efetivo em Regime de Contrato, Regime de Contrato Especial ou Regime de Voluntariado nas Forças Armadas;
  • Pessoa em situação de sem-abrigo ou em processo de inserção social;
  • Pessoa a quem tenha sido reconhecido o Estatuto de Cuidador Informal;
  • Pessoa que tenha concluído há menos de 12 meses estágio em projetos de interesse estratégico;
  • Pessoa que seja beneficiária da Medida Emprego Interior Mais.

O apoio integra duas componentes: 1. Apoio financeiro à contratação: apoio correspondente a 12 vezes o valor do Indexante dos apoios sociais, mais a possibilidade de majorações; 2. Apoio financeiro ao pagamento de contribuições para a Segurança Social: equivalente a metade do valor das contribuições. Está aberta até ao final de 2022.

 

Medida Internacionalização via E-commerce

Com uma dotação de 4,5M€, está aberta a medida Internacionalização via E-commerce da componente 16 do PRR, que visa apoiar projetos individuais de PMEs com duas vertentes:

Internacionalização das PMEs, através de um programa que visa aprofundar a promoção do comércio eletrónico para novas exportadoras;

Lançamento de um novo programa de apoio individualizado para a promoção digital orientado à diversificação de mercados para empresas que já tenham experiência internacional consolidada, através de canais digitais.

Em concreto, os projetos devem integrar a presença direta nos canais online, designadamente a criação de lojas próprias e/ou adesão a marketplaces, bem como o desenvolvimento de campanhas de promoção online.

Os limiares mínimos e máximos de despesa elegível são os seguintes: i) 10.000€ e 25.000€, para projetos enquadrados na tipologia “Novas Exportadoras”; ii) 25.000€ e 85.000€, para projetos enquadrados na tipologia “Diversificação de Mercados”.

O incentivo de natureza não reembolsável é de 50% do investimento elegível.

O prazo para a apresentação das candidaturas mantém-se aberto até à receção do número de candidaturas limite apurado em função da dotação orçamental.

Para maior detalhe, consulte a nossa Ficha de Produto.

 

Portugal 2020: Pedidos de Auxílio para projetos de I&D e Inovação Produtiva

Mantêm-se abertos os Pedidos de Registo de Auxílio no âmbito do Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva (SI Inovação Produtiva) e do Sistema de Incentivos à Investigação & Desenvolvimento Tecnológico (SI I&DT), mecanismo que permite iniciar o projeto de investimento mesmo antes da abertura dos respetivos concursos.

Recordar que em termos de beneficiários, o SI Inovação Produtiva apenas poderá ser utilizado por Pequenas e Médias Empresas (PME). O SI I&DT pode ser apresentado por empresas com qualquer dimensão, podendo ainda ser em copromoção com entidades do Sistema de I&D. A candidatura ao Pedido de Registo de Auxílio implicará a submissão da seguinte informação geral: (i) Descrição dos objetivos do projeto; (ii) quadro de investimentos e respetiva calendarização; e (iii) descrição dos novos produtos, processos ou serviços e dos respetivos work packages (apenas para I&DT).
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