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  • Boletim BDO Outubro 2019

    Informações Vinculativas

Informações Vinculativas

 

Diploma: CIVA
Artigo: 21º
Assunto: Exclusão do direito à dedução – O IVA contido na aquisição de eletricidade que abastece as viaturas elétricas, enquanto despesa de utilização das mesmas, está excluído do direito à dedução
Processo: nº 15054, por despacho de 30-08-2019, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)

Tendo por referência o presente pedido de informação vinculativa, solicitada ao abrigo do artigo 68.º da Lei Geral Tributária (LGT), cumpre informar:

  1. O sujeito passivo requerente, enquadrado no regime normal de periodicidade trimestral, desde 2017-06-01, exerce a atividade principal de "Construção de Edifícios (Residenciais e não Residenciais)", CAE: 41200 e como atividade secundária "Organização de Actividades de Animação Turística", CAE: 93293, "Outros Transportes Terrestres de Passageiros Diversos, N.E.", CAE: 49392 e "Outras Actividades Postais e de Courier", CAE: 53200, praticando operações que conferem direito à dedução. 
  2. Refere a requerente na sua exposição, que em virtude de os carregamentos de eletricidade para as viaturas elétricas e híbridas passarem a ser pagos, desde 1 de novembros de 2018, e atendendo ao objeto social da empresa - Outros Transportes de Passageiros Diversos, N.E., e tendo viaturas elétricas e/ou hibridas afetas a exploração, solicita informação sobre a dedução do IVA suportado com o carregamento de electricidade para as referidas viaturas. 
  3. Os artigos 19.º e 20.º do CIVA consagram uma regra geral de dedutibilidade do IVA devido ou pago na aquisição de bens ou serviços, adquiridos por serem essenciais à realização de prestações de serviços sujeitas a imposto e dele não isentas (cfr. alínea a) do n.º 1 do art. 19.º e alínea a) do n.º 1 do art. 20.º, ambas do CIVA). 
  4. De acordo com essa regra, só é dedutível o IVA que tenha sido suportado em aquisições de bens e serviços adquiridos ou utilizados para a realização de operações sujeitas a imposto, e dele não isentas, ou seja, para a realização de operações tributáveis. 
  5. No entanto, o artigo 21.º do mesmo diploma contempla uma excecão à regra prevista nos artigos 19.º e 20.º, no que respeita ao imposto contido nas aquisições de determinados bens ou serviços cujas caraterísticas os tornam não essenciais à atividade produtiva, ou facilmente desviáveis para consumos particulares, como é o caso do imposto contido nas despesas relativas à aquisição, utilização, transformação e reparação das viaturas a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º do CIVA. 
  6. Dispõe a referida norma que se exclui do direito à dedução o imposto contido nas despesas relativas à aquisição, locação, utilização, transformação e reparação de viaturas de turismo.  
  7. Considerando viatura de turismo como sendo qualquer veículo automóvel, com inclusão do reboque, que "pelo seu tipo de construção e equipamento", não seja destinado unicamente ao transporte de mercadorias ou a uma utilização com caráter agrícola, comercial ou industrial, ou que, sendo misto ou de transporte de passageiros, não tenha mais de nove lugares, com inclusão do condutor (cfr. alínea a) do n.º 1 do art. 21.º do CIVA). 
  8. Contudo, na sequência da reforma da chamada Fiscalidade Verde, a Lei 82-D/2014, de 31 de dezembro, procedeu à alteração das normas fiscais ambientais nos setores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, alterando, para o efeito, os Códigos, nomeadamente do IVA. 
  9. Na sequência dessa alteração foram aditadas as alíneas f) e g) ao nº 2 do artigo 21º do CIVA, as quais permitem o direito à dedução do IVA contido nas despesas relativas à aquisição, fabrico ou importação, à locação e à transformação em viaturas elétricas ou híbridas plug-in de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas elétricas ou híbridas plug-in, cujo custo de aquisição não exceda o definido na Portaria 467/2010, de 7 de julho. 
  10. No entanto, não se verifica a exclusão do direito à dedução, quando as despesas mencionadas na referida norma respeitem a bens cuja venda ou exploração, constitua objeto da atividade do sujeito passivo (cfr. n.º 2 do art. 21.º do CIVA). 
  11. Para que seja possível deduzir o IVA nestes casos, não é suficiente que os bens sejam utilizados para a realização de operações tributáveis. Ainda que estes bens sejam utilizados e indispensáveis à prossecução da atividade do sujeito passivo, o direito à dedução apenas pode ser exercido nas situações em que o objeto da atividade é a venda ou a exploração desses bens, como por exemplo, a venda e/ou a locação de automóveis, o ensino da condução, ou a atividade de transporte de passageiros.
  12. Quando a exploração de "viatura de turismo" constituir objeto da atividade empresarial do sujeito passivo, podem as despesas de aquisição, conservação e manutenção da(s) mesma(s), beneficiar do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 21.º do CIVA, desde que conste do respetivo registo a indicação do exercício da atividade acessória de transporte de passageiros, através de indicação de CAE específico, e que, a sua utilização em regime de exclusividade, afaste, de forma inequívoca, uma eventual utilização particular (privada). 
  13. Isto é, tem sido entendimento desta Direção de Serviços que, quando a exploração de uma viatura, ainda que de turismo, se esgota no objeto social da empresa, o IVA suportado na respetiva aquisição, locação, utilização e reparação da mesma, é dedutível, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 21.º do CIVA. 
  14. Porém, a dedutibilidade do IVA relativo a outras despesas, nomeadamente, eletricidade, reparações, manutenção, etc., enquanto despesas de utilização da viatura [não referidas na alínea f) do nº 2 do art.21º do CIVA], deve submeter-se à disciplina da alínea b) do nº1 do artigo 21º do CIVA, o qual se refere apenas às "despesas respeitantes a combustíveis ", nos  quais não se inclui, por definição, a eletricidade. 
  15. Assim, o imposto contido na aquisição da eletricidade que abastece as viaturas, enquanto despesa de utilização das mesmas, está excluído do direito à dedução.

 

Em setembro, a Autoridade Tributária e Aduaneira publicou ainda as seguintes Informações Vinculativas, em sede de IVA:

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DISPONIBILIZADA EM

DIPLOMA

ARTIGO

VINC. N.º

ASSUNTO

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2019-10-01

CIVA

036

16194

Enquadramento - Transmissões de bens efetuadas, no TN, a um sujeito passivo espanhol, cuja expedição ou transporte para fora do território aduaneiro da União será assegurado por uma terceira entidade sujeito passivo com sede, estabelecimento estável ou domicílio em Espanha.

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2019-10-01

CIVA

009

16068

Operações imobiliárias – Isenções - Locação imobiliária, relativa a áreas residenciais, de escritório e cafetaria - Colocação passiva do imóvel à disposição do arrendatário, com obras de construção adaptáveis ao arrendatário não associadas a outras prestações de serviços (serviços de gestão, fornecimentos de água, luz, comunicações, etc.) para além da cedência do espaço durante um determinado prazo.

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2019-10-01

CIVA

verba 2.27

15432

Taxas – Obras efetuadas em imóveis afetos à habitação, desde que satisfaçam as condições impostas na verba 2.27, da listo I anexa ao CIVA, são tributadas à taxa reduzida de IVA de 6%

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2019-10-01

Lista I

verba 2.27

15421

Taxas - Empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação realizadas em imóveis afetos à habitação.

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2019-10-01

CIVA

018

15218

Taxas – Aquisição e revenda, de "Bicarbonato de Sódio", cuja utilização tem diferentes finalidades.

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2019-10-01

CIVA

029

15050

Operações imobiliárias - Subarrendamento de um armazém "paredes nuas", vazio e apenas com divisões no interior, beneficia da isenção a que se refere a alínea 29) do artigo 9.º do CIVA, sem prejuízo das exceções aí constantes

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2019-10-01

CIVA

018

14972

Enquadramento – Prestações de Serviços de "árbitros" nas atividades desportivas

 

 

 

Diploma: Código do IRC
Artigo: 93.º
Assunto: Dedução de PEC e reporte de Prejuízos fiscais por uma sociedade que aufere rendimentos sujeitos e isentos de IRC
Processo: 2019 001891, sancionado por Despacho, de 16 de julho de 2019, da Diretora de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas PIV n.º 15638.

A questão em apreço consiste em determinar qual o valor da dedução do Pagamento Especial por Conta (PEC) e do reporte de prejuízos, relativamente a uma empresa que, por lei, passou a estar sujeita a um novo regime fiscal para o cálculo dos seus resultados líquidos, obrigando-a, desta forma, a separar os rendimentos e gastos por unidade.

  1. Com o Orçamento de Estado de 2016 passaram a estar isentos de IRC os resultados líquidos dos períodos realizados e contabilizados separadamente, nos termos da lei, de uma entidade, na gestão das reservas estratégicas de produtos de petróleo bruto e de produtos petrolíferos.
  2. Até então, todas as atividades exercidas pela entidade em causa encontravam-se sujeitas a IRC, tendo esta efetuado os respetivos PEC com base na totalidade do seu volume de negócios e apurado prejuízos fiscais.
  3. Passando a desenvolver uma atividade sujeita e uma atividade isenta, o valor dos PEC entregues ao Estado passou a ter por base o volume de negócios expurgado dos rendimentos isentos.
  4. Questionava, assim, como proceder, no que diz respeito à dedução do saldo dos PEC que ainda não foram deduzidos, bem como quanto ao saldo de prejuízos fiscais dedutíveis, a partir do momento em que passa a dispor de uma atividade sujeita e de uma atividade isenta.

A- PEC

  1. Nos termos do n.º 2, do art.º 90.º do CIRC, ao montante da coleta apurada em cada período de tributação são efetuadas deduções, pela ordem indicada naquele preceito legal, nomeadamente a relativa ao PEC.
  2. Resulta, ainda, do art.º 93.º do CIRC, que a dedução relativa ao PEC é efetuada no próprio período de tributação a que respeita ou, se insuficiente, até ao 6.º período de tributação seguinte, depois de efetuadas as deduções referidas nas alíneas a) a c) do n.º 2 e com observância do n.º 9, ambos do art.º 90.º, ou seja, das deduções efetuadas não pode resultar valor negativo.
  3. No que diz respeito ao PEC, dispõem os n.os 2 e 3, do art.º 93.º do CIRC, na redação atual, que, em caso de cessação de atividade no próprio período de tributação ou até ao 6.º período de tributação posterior àquele a que o PEC  respeita, a parte que não possa ter sido deduzida nos termos legais, quando existir, é reembolsada mediante requerimento do sujeito passivo, dirigido ao chefe do serviço de finanças da área da sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em que estiver centralizada a contabilidade, apresentado no prazo de 90 dias a contar da data da cessação da atividade ou a contar do termo do 6.º período de tributação posterior àquele a que o PEC  respeita.
  4. Não resultam, assim, da legislação aplicável, quaisquer limitações de dedução do PEC em face da natureza do pagamento ou da atividade do sujeito passivo. Assim, desde que cumpridos os requisitos legais (termos e prazos) do art.º 93.º do CIRC, poderá ser deduzido o saldo da totalidade dos PEC efetuados, ao montante da coleta apurada no âmbito dos dois tipos de atividade.

B - Prejuízos Fiscais

  1. No que respeita à possibilidade de dedução de prejuízos fiscais, verifica-se que o valor dedutível dos prejuízos fiscais por si apurados resulta da totalidade de rendimentos e gastos da atividade sujeita a IRC, em períodos anteriores.
  2. Nos termos do disposto no n.os 1 e 2 do art.º 52.º do CIRC, os prejuízos fiscais apurados em determinado período de tributação, são deduzidos aos lucros tributáveis, havendo-os, de um ou mais dos cinco períodos de tributação posteriores, não podendo, no entanto, exceder o montante correspondente a 70 % do respetivo lucro tributável, à exceção das micro, pequenas e médias empresas, que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial ou industrial, as quais podem fazê-lo em um ou mais dos doze períodos de tributação posteriores.
  3. O n.º 5 do art.º 52.º estabelece ainda, como limite à regra de dedução estabelecida no seu n.º 1, que, no caso de o contribuinte beneficiar de isenção parcial e ou de redução de IRC, os prejuízos fiscais sofridos nas respetivas explorações ou atividades não podem ser deduzidos, em cada período de tributação, dos lucros tributáveis das restantes.  

Assim, em conformidade com o quadro legal em vigor nesta matéria, apenas pode deduzir à atividade sujeita a IRC os prejuízos fiscais apurados no âmbito dessa mesma atividade.

 

Em sede de IRC, a Autoridade Tributária e Aduaneira publicou ainda as seguintes Informações Vinculativas:

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DIPLOMA

ARTIGO

ASSUNTO

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2019-10-01

Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18/03 - CIRE

268

Benefícios fiscais previstos no artigo 268.º do CIRE: forma como operam na ótica do devedor e do credor

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2019-09-23

CIRC

006

Transparência Fiscal/Regime simplificado de determinação da matéria coletável

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2019-09-23

CIRC

090

Procedimento e forma de liquidação

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2019-09-23

CIRC

093

Dedução de PEC e reporte de Prejuízos fiscais por uma sociedade que aufere rendimentos sujeitos e isentos de IRC

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2019-09-23

CIRC

123

Faturação relativa à prestação de serviços de transformação da azeitona em azeite- pagamento em dinheiro/espécie (azeite)

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2019-09-23

Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)

041-A

Remuneração Convencional do Capital Social

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2019-09-18

CIRC

018

Enquadramento fiscal dos gastos com contribuições para o fundo de pensões destinadas à cobertura de responsabilidades com o subsidio por morte

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2019-09-18

CIRC

043

Enquadramento fiscal de variação patrimonial negativa decorrente da alteração da politica contabilística de reconhecimento dos ganhos e perdas atuariais

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2019-09-13

CIRC

023

Gastos relativos a despesas de saúde com pessoal.

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2019-09-13

CIRC

048

Mais-valias - Reinvestimento dos valores de realização.

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2019-09-13

CIRC

088

Tributações autónomas - Ajudas de custo pagas a motoristas – Transportadoras de mercadorias.

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2019-09-13

CIRC

117

Dispensa de entrega da declaração de rendimentos Mod. 22.

 

No que diz respeito ao IMI; a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), publicou a seguinte Informação Vinculativa:

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DIPLOMA

ARTIGO

ASSUNTO

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2019-09-06

CIMI

041

Prédios urbanos habitacionais que preenchem o conceito de “habitação social sujeita a regimes legais de custos controlados”.

 

EM IMT, a AT, publicou as seguintes Informações Vinculativas:

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ARTIGO

ASSUNTO

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2019-09-13

Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)

060

Reorganização de empresas em resultado de operações de restruturação ou de acordos de cooperação.

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2019-09-13

CIMT

007

Isenção de prédios para revenda; Conceito de revenda; Permuta.

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2019-09-05

Decreto-Lei n.º 294/2009 - 13/10

003

Pressupostos do reconhecimento da isenção de IMT estatuída no n.º 7 do artigo 31.º do decreto-lei n.º 294/2009, de 13 de outubro.

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2019-09-05

CIMT

002

Entrada com bens imóveis para realização de capital social de sociedade por quotas.

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2019-09-05

CIMT

002

Aplicação do n.º 6 do artigo 2.º do CIMT a partilha (por divórcio) outorgada entre um ex-cônjuge e terceiro adquirente do direito à meação do património comum do casal dissolvido.

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2019-05-03

CIMT

002

Transformação de uma sociedade por quotas numa sociedade de investimento imobiliário – SIIMO; Caducidade da isenção de prédios para revenda.

 

Em Imposto do Selo, a AT publicou em setembro, as seguintes Informações Vinculativas:

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ARTIGO

ASSUNTO

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2019-09-05

001

Doações a Pessoas Coletivas.

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2019-09-05

Verba 10

Garantia bancária.

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2019-09-05

Verba 27.1

Fusão por incorporação – Transmissão de estabelecimento.

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2019-05-30

001

Transmissão de Concessão no âmbito de uma operação de cisão-fusão

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2019-05-27

006

Aplicabilidade da isenção da al. a) do art.º 6.º do CIS às fundações públicas de direito privado.

 

 

 

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