Este site armazena cookies no seu equipamento para melhorar a sua experiência de navegação.
  • Boletim BDO Outubro 2019

    Jurisprudência

Jurisprudência

 

REGIME GERAL DAS CONTRA-ORDENAÇÕES
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019, publicado no DR n.º185/2019, de 26 de setembro125002935
«O despacho genérico ou tabelar de admissão de impugnação de decisão da autoridade administrativa, proferido ao abrigo do disposto no artigo 63.º, n.º 1, do Regime Geral das Contra-Ordenações, não adquire força de caso julgado formal.»

 

 

 

Quicklinks - Boletim BDO Outubro 2019

1ª Página | Legislação Publicada em Setembro 2019 | Jurisprudência | Jurisprudência Comunitária (Fiscal) | Resoluções Administrativas | Informações Vinculativas | Obrigações Fiscais e Parafiscais | Outros Assuntos | Feiras Nacionais | Formação BDO | Normalização Contabilística | Notícias BDO