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  • Boletim BDO Outubro 2019

    Jurisprudência Comunitária (Fiscal)

Jurisprudência Comunitária (Fiscal)

 

IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
Acórdão do TJUE, Processo C‑71/18, 4 de setembro de 2019- KPC Herning
Venda de um terreno em que está implantado um edifício no momento da entrega — Qualificação — Artigos 12.° e 135.°— Conceito de “terreno para construção” — Conceito de “edifício” — Apreciação da realidade económica e comercial — Avaliação de elementos objetivos — Intenção das partes.

 

SEGURANÇA SOCIAL
Acórdão do TJUE, Processo C‑473/18, 4 de setembro de 2019- Bundesagentur für Arbeit - Familienkasse Baden-Württemberg Wes
Trabalhadores migrantes – Regras da União Europeia sobre a conversão monetária – Regulamento (CE) n.° 987/2009 – Decisão n.° H3 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Assuntos Sociais – Cálculo do complemento diferencial dos abonos de família devidos a um trabalhador residente num Estado‑Membro e que trabalha na Suíça – Determinação da data de referência da taxa de câmbio.

 

 

 

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