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  • Boletim BDO Outubro 2019

    Legislação Publicada em Setembro 2019

Legislação Publicada em Setembro 2019

 

ALTERAÇÕES FISCAIS
Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro
Alteração de diversos códigos fiscais.

 

COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
Decreto-Lei n.º 144/2019, de 23 de setembro
Procede à transferência para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários das competências de supervisão sobre as sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos de titularização de créditos.

 

CONVENÇÕES INTERNACIONAIS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO DE RENDIMENTOS
Lei n.º 120/2019, de 19 de setembro
Estabelece mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-Membros da União Europeia em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1852, do Conselho, de 10 de outubro de 2017.

 

IRC - IMPARIDADES DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, REGIME GERAL DAS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS E IMPOSTOS DIFERIDOS
Lei n.º 98/2019, de 4 de setembro
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos.

 

IVA - TESTES GENÉTICOS DE PATERNIDADE
Resolução da Assembleia da República n.º 206/2019, de 20 de setembro
Recomenda ao Governo que dê orientações à Administração Tributária e Aduaneira para interpretar os nºs 1 e 2 do artigo 9.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado no sentido de considerar isento do pagamento deste imposto os testes genéticos de paternidade.

 

BREXIT
Decreto-Lei n.º 147/2019, de 30 de setembro
Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo.

 

MEDIDA CONVERTE+
Portaria n.º 323/2019, de 19 de setembro
Regula a criação da medida CONVERTE+, que consiste num apoio transitório à conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo, através da concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro.

 

CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO
Lei n.º 107/2019, de 9 de setembro
Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil.

 

LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
Lei n.º 79/2019, de 2 de setembro
Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Lei n.º 82/2019, de 2 de setembro
Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

 

REGIME DAS SOCIEDADES DE INVESTIMENTO E GESTÃO IMOBILIÁRIA
Lei n.º 97/2019, de 4 de setembro
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro, que aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária.

 

REGIME DA CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SETOR ENERGÉTICO (CESE)
Portaria n.º 286/2019, de 3 de setembro
Aprova a nova declaração de modelo oficial n.º 27 e respetivas instruções de preenchimento.

 

POLÍTICA FISCAL
Resolução da Assembleia da República n.º 159/2019, de 6 de setembro
Recomenda ao Governo que rejeite a alteração do processo de decisão da União Europeia no âmbito da política fiscal.

 

CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Portaria n.º 287/2019, de 3 de setembro
Alteração da Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de março.

 

CÓDIGO DO TRABALHO
Lei n.º 90/2019, de 4 de setembro
Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.ºs 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade.

Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro
Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro.

 

CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS - (CCP) - PORTAL BASE
Portaria n.º 284/2019, de 2 de setembro
Alteração da Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro.

Portaria n.º 289/2019, de 5 de setembro
Regulamenta os aspetos complementares da fatura eletrónica.

 

LEI DE BASES DA HABITAÇÃO
Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro
Lei de bases da habitação.

 

ESTATUTO DO CUIDADOR INFORMAL
Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro
Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio.

 

ECOTURISMO
Lei n.º 86/2019, de 3 de setembro
Promoção e desenvolvimento do ecoturismo.

 

ATIVIDADES DA OURIVESARIA E DA CONTRASTARIA
Portaria n.º 285/2019, de 3 de setembro
Portaria que procede à primeira alteração à Portaria n.º 374-A/2017, de 31 de outubro.

 

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO CONTINENTE
Portaria n.º 332/2019, de 24 de setembro
Procede à sexta alteração à Portaria n.º 24/2015, de 9 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da medida n.º 9, «Manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020).

Portaria n.º 333/2019, de 24 de setembro
Aditamento da disposição interpretativa da alínea a) do n.º 1 do Anexo I do Regulamento de Aplicação da Ação n.º 4.3.1, «Serviços de Aconselhamento Agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

Portaria n.º 338/2019, de 30 de setembro
Procede à oitava alteração à Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4 «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.

 

 

 

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