Este site armazena cookies no seu equipamento para melhorar a sua experiência de navegação.
  • Boletim BDO Outubro 2019

    Outros Assuntos

Outros Assuntos

 

FISCALIDADE

 

BANCO DE PORTUGAL

 

CMVM – COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS

 

COMUNICADOS DO CONSELHO DE MINISTROS

5 setembro 2019
Foi aprovado a versão final do diploma que regulamentar que altera a regulamentação aplicável ao sistema de informação cadastral simplificada e ao Balcão Único do Prédio.

12 setembro 2019
Foram aprovadas medidas de contingência para o caso de o Reino Unido deixar a União Europeia sem acordo de saída, regulando matérias relativas a serviços financeiros e segurança social.

 

19 setembro 2019
1 – “ECOMPENSA"

Foi objeto de aprovação final, após consulta pública, o decreto-lei que regula o "ECOMPENSA", um sistema de compensação voluntária de créditos através de plataformas eletrónicas devidamente credenciadas para o efeito, concretizando uma medida iSIMPLEX 2019.

O diploma visa contribuir para a melhoria do ambiente para os negócios em Portugal, criando um mecanismo fidedigno, moderno e eficiente de compensação de créditos e, consequentemente, de extinção de obrigações, capaz de contribuir para um menor recurso a mecanismos de endividamento.

A adesão a estas plataformas é voluntária e será permitida a qualquer pessoa, singular ou coletiva, que seja titular, em Portugal, de um número de identificação de pessoa coletiva ou de um número de identificação fiscal.

Poderão ser objeto de compensação, por via de uma plataforma eletrónica do ECOMPENSA, as obrigações pecuniárias emergentes de ato ou negócio jurídico, vencidas e exigíveis, desde que os respetivos credor e devedor sejam entidades participantes da referida plataforma.

2 . Fundações
Foi aprovada a versão final do decreto-lei que regulamenta o registo das fundações portuguesas e das fundações estrangeiras que desenvolvam os seus fins em território nacional, nos termos previstos na Lei-Quadro das Fundações.

Este registo, de caráter obrigatório, consta de uma base de dados única, mantida e disponibilizada para consulta pública pelo Instituto dos Registos e do Notariado, e contém os elementos de identificação daquelas entidades tendo em vista o conhecimento da realidade fundacional existente em Portugal. Além disso, visa permitir a simplificação de todos os procedimentos associados à vida das fundações, desde a sua criação até à sua extinção, disponibilizando publicamente informação fiável e reduzindo os custos burocráticos atualmente existentes.

 

 

Quicklinks - Boletim BDO Outubro 2019

1ª Página | Legislação Publicada em Setembro 2019 | Jurisprudência | Jurisprudência Comunitária (Fiscal) | Resoluções Administrativas | Informações Vinculativas | Obrigações Fiscais e Parafiscais | Outros Assuntos | Feiras Nacionais | Formação BDO | Normalização Contabilística | Notícias BDO