• Boletim BDO Novembro 2021

    Jurisprudência Comunitária (Fiscal)

Jurisprudência Comunitária (Fiscal)

 

IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO

Acórdão do TJUE, Processo C‑186/20, 30 de setembro de 2021 – Hydina SK
Troca de informações – Fiscalização tributária – Prazos – Suspensão da fiscalização tributária em caso de troca de informações – Ultrapassagem do prazo imposto para comunicar as informações – Incidência sobre a legalidade da suspensão da fiscalização tributária.

 

Acórdão do TJUE, Processo C‑299/20, 30 de setembro de 2021
Regime de tributação da margem — Âmbito de aplicação — Entregas de imóveis e de terrenos para construção adquiridos para fins de revenda — Sujeito passivo que não teve direito à dedução no momento da aquisição dos imóveis — Revenda sujeita a IVA — Conceito de "terrenos para construção”.

 

Acórdão do TJUE, Processo C-717/19, 6 de outubro de 2021 - Boehringer Ingelheim
Redução do valor tributável em caso de redução de preço depois de efetuada a operação – Contribuições pagas por uma empresa farmacêutica ao organismo estatal de seguro de saúde – Artigo 273.° – Formalidades administrativas impostas pela legislação nacional para o exercício do direito à redução – Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade.

 

Acórdão do TJUE, Processos C‑45/20 e C‑46/20, 14 de outubro de 2021 - Finanzamt N (Communication de l’affectation)
Bem imóvel — Escritório — Instalação fotovoltaica — Decisão de afetação que confere direito a dedução — Comunicação da decisão de afetação — Prazo de caducidade para o exercício de um direito a dedução — Presunção de afetação ao património privado do sujeito passivo na falta de comunicação da decisão de afetação — Princípio da neutralidade — Princípio da segurança jurídica — Princípios da equivalência e da proporcionalidade.

 

Acórdão do TJUE, Processos C 373/19, 21 de outubro de 2021 -  Dubrovin & Tröger - Aquatics
Isenção a favor de certas atividades de interesse geral – Educação da infância ou da juventude, ensino escolar ou universitário – Ensino escolar ou universitário – Cursos básicos de natação.

 

Acórdão do TJUE, Processos C‑80/20, 21 de outubro de 2021 - Wilo Salmson France
Direito a dedução do IVA – Reembolso do IVA a sujeitos passivos estabelecidos num Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro do reembolso – Posse de uma fatura – Diretiva 2008/9/CE – Indeferimento do pedido de reembolso – "Estorno” da fatura pelo fornecedor – Emissão de nova fatura – Novo pedido de reembolso – Indeferimento.

 

Acórdão do TJUE, Processos C‑396/20, 21 de outubro de 2021 - CHEP Equipment Pooling
Modalidades de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado‑Membro de reembolso – Diretiva 2008/9/CE – Artigo 20.°, n.º 1 – Pedido de informações adicionais pelo Estado‑Membro de reembolso – Elementos suscetíveis de ser objeto de um pedido de informações adicionais – Discrepância entre o montante indicado no pedido de reembolso e o montante constante das faturas apresentadas – Princípio da boa administração – Princípio da neutralidade do IVA – Prazo de caducidade – Consequências sobre a retificação do erro do sujeito passivo.

 

Acórdão do TJUE, Processos C‑221/20 e C‑223/20, 28 de outubro de 2021 - X-Beteiligungsgesellschaft (TVA – Paiements successifs)
Conceito de "prestação que dá origem a pagamentos sucessivos” – Prestação de caráter pontual remunerada por um pagamento fracionado – Artigo 90. °, n.º 1 – Redução do valor tributável – Conceito de "não pagamento do preço”.

 

 

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