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Foi publicada no Diário da República a aprovação da Convenção para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, celebrada entre Portugal e Angola.

IMÓVEIS - ARRENDAMENTO - REGIME FISCALNo mês de janeiro foi publicada a Lei 3/2019 que aprovou um regime fiscal, em sede de IRS, aplicável aos contratos de arrendamentos por prazos superiores a dois anos. Este regime fiscal, destinado a senhorios, na prática define que, quanto maior for a duração...

Em 2018, aumentámos significativamente a nossa área de serviços de consultoria em Cybersecurity e Information Technology, desenvolvendo a oferta de serviços a prestar aos nossos clientes, a nível mundial. Atualmente, temos uma equipa de mais de 2.500 profissionais de Cybersecurity e de IT em 31...

A BDO conta com a ferramenta aplicacional SeaHorse, com vista a apoiar os seus clientes A BDO conta com a ferramenta aplicacional SeaHorse, com vista a apoiar os seus clientes A BDO Consulting já dispõe do serviço de Licenciamento do processamento em XBRL do Reporte IRRBB (Interest Rate Risk in...

Pela publicação da Lei 3/2019, de 9 de janeiro, foi aprovado um regime fiscal, em sede de IRS, aplicável aos contratos de arrendamentos por prazos superiores a dois anos. Esta Lei produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019 e aplica-se a novos contratos de arrendamento e respetivas renovações...

ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2019Da legislação relevante publicada no mês de dezembro de 2018, destacamos a Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, a qual publica o Orçamento do Estado para 2019. Outra legislação relevante recentemente publicada foi a relativa a: Grandes Opções do Plano para 2019...

Informamos que está disponível uma nova versão do SOFTWARE PRIMAVERA Fiscal Reporting (PFR) com as alterações ao Modelo 10, aprovadas pela Portaria n.º 325/2018 de 14 de dezembro de 2018.A Autoridade Tributária (AT) introduziu, através da referida Portaria, alterações ao formato do Modelo 10...

Foi recentemente disponibilizada a última edição de 2018 da publicação BDO Indirect Tax, onde constam artigos interessantes sobre as principais novidades no que diz respeito a alterações em IVA e outros impostos indiretos, em vários países.

RESPONSÁVEIS FISCAIS SUBSIDIÁRIOS / ENTIDADES INSOLVENTES / PRESCRIÇÃO DAS DÍVIDAS FISCAISNos termos previstos no artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), "a sentença de declaração da insolvência determina a suspensão de todos os prazos de prescrição e de...