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 Foi publicado o Despacho n.º 148/2023-XXIII, de 22 de maio, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que determinou o seguinte:os sujeitos passivos que pretendam usufruir do benefício fiscal da Remuneração Convencional do Capital Social (RCCS) por aumento de capital com recurso aos lucros...

Nesta edição do Boletim BDO, destacamos a suspensão de obrigação de pagamento dos fundos de compensação FGCT e FCT.  

No seguimento das disposições previstas na Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, encontram-se suspensas, desde o passado dia 1 de maio, diversas obrigações relativas ao Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) e do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT).

Foram publicados os primeiros avisos do Sistema de Incentivos à Competitividade Empresarial (SICE), na tipologia de intervenção Inovação Produtiva, quer para Territórios de Baixa Densidade como para Outros Territórios, com uma dotação orçamental de, respetivamente, 125 milhões de euros e 275...

 Encontra no BDO Trade Policy Querterly Report Q1-2023 informação sobre os mais importantes desenvolvimentos ocorridos na política comercial global, no primeiro trimestre de 2023, nos EUA, União Europeia, Reino Unido e Ásia-Pacífico.Estes desenvolvimentos, ocorridos nas políticas comerciais...

Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 107-A/2023, de 18 de Abril, que atualizou o subsídio de refeição para 6,00 euros, uma subida de 0,80 euros face ao fixado anteriormente (5,20 euros). Assim, o valor da isenção de IRS sobre o valor do subsídio de refeição passa a ser de 6,00...

 No seguimento da isenção transitória de IVA aplicável a determinados produtos alimentares, introduzida pela Lei n.º 17/2023, de 14 de abril, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) emitiu o Ofício Circulado n.º 30257, que vem esclarecer o âmbito da isenção em questão.Para além de alguns...

Nesta edição do Boletim BDO, pode obter informação sobre o que de mais recente foi publicado e que alterou a legislação laboral. 

A CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados) irá realizar um inquérito de investigação ao papel dos Encarregados de Proteção de Dados /Data Protection Officer (EPD/DPO) por forma a conhecer melhor o seu papel nas organizações, especificamente, se estão em conformidade com o RGPD (Regulamento...