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19 novembro 2019

Este guia prático,  pretende ajudar os empregadores que destaquem os seus colaboradores para um Estado Membro diferente do da sua residência. Esta é uma questão complexa, tanto mais que se verificam diferenças de regras e procedimentos, vigentes nos diversos Estados Membros. 

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12 setembro 2019

A CNPD aprovou, na sua última reunião plenária, uma deliberação interpretativa sobre a dispensa de aplicação de coimas às entidades públicas, prevista no n.º 2 do artigo 44.º e no artigo 59.º da Lei 58/2019, de 8 de agosto, na sequência de vários pedidos feitos nesse sentido.A CNPD considera que...

/pt-pt/publicacoes/alertas/rgpd-–-deliberacao-da-cnpd-relativa-a-dispensa-de-aplicacao-de-coimas-as-entidades-publicas
30 julho 2019

O Presidente da República, promulgou em 27 de Julho de 2019 o diploma do Governo que assegura a execução, na ordem jurídica Nacional, do Regulamento (EU) nr.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares, no que diz respeito ao...

/pt-pt/publicacoes/alertas/rgpd-promulgacao-de-diploma
28 junho 2019

Foi hoje publicada a Portaria 200/2019, que prorroga o prazo para a entrega da declaração inicial das entidades sujeitas ao RCBE. As novas datas de entrega são as seguintes:a) Até 31 de outubro de 2019, para as entidades sujeitas a registo comercial;b) Até 30 de novembro de 2019, para as demais...

/pt-pt/publicacoes/alertas/registo-central-beneficiario-efetivo-novas-datas-de-entrega-de-declaracoes
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