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IRS - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE 2017Está a decorrer, desde o dia 1 de abril e até 31 de maio de 2018, o prazo para que os sujeitos passivos de IRS, entreguem as suas declarações de rendimentos, relativas a 2017. Recordamos que, pela primeira vez, a única forma de entrega destas declarações é...

DOSSIER FISCAL - NOVOS MAPASNa elaboração do dossier fiscal relativo a 2017, obrigação que deverá ser cumprida até 15 de julho de 2018, deverá ter-se em conta as alterações previstas na Portaria n.º 51/2018, de 16 de fevereiro. Esta Portaria procede à alteração da Portaria n.º 92-A/2011, de 28 de...

TRABALHADORES INDEPENDENTES - REGIME CONTRIBUTIVOPela publicação do Decreto-Lei n.º 2/2018 de 9 de janeiro, foram introduzidas alterações ao regime contributivo dos trabalhadores independentes, previsto no Código do Regime Contributivo do Sistema Previdencial de Segurança Social. As alterações...

ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2018Da legislação relevante publicada no último mês de dezembro de 2017, destacamos a Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, a qual publica o Orçamento do Estado para 2018. Outra legislação relevante recentemente publicada foi a relativa a:

O SNC-AP é agora. Só faltam 25 dias para 1 de janeiro de 2018. A BDO está pronta a colaborar com a sua organização na solução mais adequada aos desafios que se colocam com o novo normativo. Realizámos recentemente a Conferência SNC AP, em colaboração com a Unileo (Unidade de Implementação de Lei...

Seminário Inovações Fiscais 2018A Divisão de TAX da BDO está a organizar o Seminário "Inovações Fiscais", face à apresentação da Proposta do Orçamento do Estado para 2018. Este evento visa esclarecer quais as alterações fiscais mais relevantes quer para os particulares como para as empresas...

Conversão de Valores Mobiliários ao PortadorNo âmbito da crescente necessidade de prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, foi publicada a Lei n.º 15/2017, de 3 de maio, que veio estabelecer o regime de conversão...

O Novo Registo Central dos Beneficiários EfetivosPela publicação, no passado dia 21 de agosto, da Lei n.º 89/2017 foi aprovado, entre outras medidas, o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo ("RCBE"), que entrará em vigor no próximo dia 20 de novembro. Esta Lei procede à...

Informações não FinanceirasDecreto-Lei n.º 89/2017, de 28 de julho, transpôs a Diretiva nº 2014/95/EU, de 22 de outubro, passando a exigir às grandes empresas e às empresas-mãe dos grandes grupos, que tenham o estatuto legal de entidades de interesse público e que tenham em média mais de 500...