Pesquisar Publicações

AIMI de Terrenos para Construção - CAAD vs ATO Orçamento do Estado para 2017 criou o adicional ao imposto municipal sobre imóveis (AIMI), a vigorar a partir do ano de 2017, o qual, após a dedução dos encargos de cobrança, constitui receita do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social....

Registo Central do Beneficiário EfetivoNo passado dia 21 de agosto, foi publicada a Portaria n.º 233/2018, dos Ministérios das Finanças e da Justiça, que vem regulamentar o Regime Jurídico do Registo Central de Beneficiários Efetivos ("RCBE"), especificando e completando as disposições previstas...

StartUP Portugal - Estratégia Nacional para o EmpreendedorismoFoi recentemente apresentado pelo Ministério da Economia o Programa StartUp Portugal - Estratégia Nacional para o Empreendedorismo que, tendo sido criado já em 2016, tem agora um conjunto de novas medidas. Este Programa pretende dar um...

IES E DOSSIER FISCALRecordamos que, até 15 julho 2018, deverá ser cumprida a obrigação fiscal de entrega da declaração Informação Empresarial Simplificada (IES), acompanhada dos respetivos anexos. Este ano, o cumprimento desta obrigação é efetuada através dos mesmos meios e anexos utilizados no...

SIMPLEX - CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃOPela publicação do Decreto-Lei n.º 32/2018, de 8 de maio procedeu-se à revogação de diversa legislação publicada entre os anos de 1975 e 1980.Esta cessação de vigência recai sobre atos legislativos que permaneciam ainda em vigor, sem que sobre eles...

IRC – MODELO 22 - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGAFace à disponibilização tardia da aplicação para o cumprimento declarativo, por parte das Empresas e outras entidades, de entrega das declarações de rendimentos (modelo 22), foi adiado o respetivo prazo.Efetivamente, pela publicação do Despacho nº...

IRS - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE 2017Está a decorrer, desde o dia 1 de abril e até 31 de maio de 2018, o prazo para que os sujeitos passivos de IRS, entreguem as suas declarações de rendimentos, relativas a 2017. Recordamos que, pela primeira vez, a única forma de entrega destas declarações é...

DOSSIER FISCAL - NOVOS MAPASNa elaboração do dossier fiscal relativo a 2017, obrigação que deverá ser cumprida até 15 de julho de 2018, deverá ter-se em conta as alterações previstas na Portaria n.º 51/2018, de 16 de fevereiro. Esta Portaria procede à alteração da Portaria n.º 92-A/2011, de 28 de...

TRABALHADORES INDEPENDENTES - REGIME CONTRIBUTIVOPela publicação do Decreto-Lei n.º 2/2018 de 9 de janeiro, foram introduzidas alterações ao regime contributivo dos trabalhadores independentes, previsto no Código do Regime Contributivo do Sistema Previdencial de Segurança Social. As alterações...