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13 março 2019

IVA – FATURAS - DOCUMENTOS FISCALMENTE RELEVANTES Da legislação publicada em fevereiro, destacamos o Decreto – Lei 28/2019, de 15 de fevereiro, que regula as obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes e também as obrigações de conservação de livros...

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06 fevereiro 2019

IMÓVEIS - ARRENDAMENTO - REGIME FISCALNo mês de janeiro foi publicada a Lei 3/2019 que aprovou um regime fiscal, em sede de IRS, aplicável aos contratos de arrendamentos por prazos superiores a dois anos. Este regime fiscal, destinado a senhorios, na prática define que, quanto maior for a duração...

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