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SIMPLEX - CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃOPela publicação do Decreto-Lei n.º 32/2018, de 8 de maio procedeu-se à revogação de diversa legislação publicada entre os anos de 1975 e 1980.Esta cessação de vigência recai sobre atos legislativos que permaneciam ainda em vigor, sem que sobre eles...

IRC – MODELO 22 - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGAFace à disponibilização tardia da aplicação para o cumprimento declarativo, por parte das Empresas e outras entidades, de entrega das declarações de rendimentos (modelo 22), foi adiado o respetivo prazo.Efetivamente, pela publicação do Despacho nº...

IRS - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE 2017Está a decorrer, desde o dia 1 de abril e até 31 de maio de 2018, o prazo para que os sujeitos passivos de IRS, entreguem as suas declarações de rendimentos, relativas a 2017. Recordamos que, pela primeira vez, a única forma de entrega destas declarações é...

DOSSIER FISCAL - NOVOS MAPASNa elaboração do dossier fiscal relativo a 2017, obrigação que deverá ser cumprida até 15 de julho de 2018, deverá ter-se em conta as alterações previstas na Portaria n.º 51/2018, de 16 de fevereiro. Esta Portaria procede à alteração da Portaria n.º 92-A/2011, de 28 de...

TRABALHADORES INDEPENDENTES - REGIME CONTRIBUTIVOPela publicação do Decreto-Lei n.º 2/2018 de 9 de janeiro, foram introduzidas alterações ao regime contributivo dos trabalhadores independentes, previsto no Código do Regime Contributivo do Sistema Previdencial de Segurança Social. As alterações...

ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2018Da legislação relevante publicada no último mês de dezembro de 2017, destacamos a Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, a qual publica o Orçamento do Estado para 2018. Outra legislação relevante recentemente publicada foi a relativa a:

O SNC-AP é agora. Só faltam 25 dias para 1 de janeiro de 2018. A BDO está pronta a colaborar com a sua organização na solução mais adequada aos desafios que se colocam com o novo normativo. Realizámos recentemente a Conferência SNC AP, em colaboração com a Unileo (Unidade de Implementação de Lei...

Seminário Inovações Fiscais 2018A Divisão de TAX da BDO está a organizar o Seminário "Inovações Fiscais", face à apresentação da Proposta do Orçamento do Estado para 2018. Este evento visa esclarecer quais as alterações fiscais mais relevantes quer para os particulares como para as empresas...

Conversão de Valores Mobiliários ao PortadorNo âmbito da crescente necessidade de prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, foi publicada a Lei n.º 15/2017, de 3 de maio, que veio estabelecer o regime de conversão...