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IMÓVEIS - ARRENDAMENTO - REGIME FISCALNo mês de janeiro foi publicada a Lei 3/2019 que aprovou um regime fiscal, em sede de IRS, aplicável aos contratos de arrendamentos por prazos superiores a dois anos. Este regime fiscal, destinado a senhorios, na prática define que, quanto maior for a duração...

ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2019Da legislação relevante publicada no mês de dezembro de 2018, destacamos a Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, a qual publica o Orçamento do Estado para 2019. Outra legislação relevante recentemente publicada foi a relativa a: Grandes Opções do Plano para 2019...

RESPONSÁVEIS FISCAIS SUBSIDIÁRIOS / ENTIDADES INSOLVENTES / PRESCRIÇÃO DAS DÍVIDAS FISCAISNos termos previstos no artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), "a sentença de declaração da insolvência determina a suspensão de todos os prazos de prescrição e de...

SEMINÁRIO INOVAÇÕES FISCAIS 2019Na sequência da apresentação da Proposta do Orçamento do Estado para 2019, a Divisão de TAX da BDO está a preparar o Seminário "Inovações Fiscais", tendo em vista a análise às alterações fiscais mais relevantes quer para os particulares como para as empresas...

AIMI de Terrenos para Construção - CAAD vs ATO Orçamento do Estado para 2017 criou o adicional ao imposto municipal sobre imóveis (AIMI), a vigorar a partir do ano de 2017, o qual, após a dedução dos encargos de cobrança, constitui receita do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social....

Registo Central do Beneficiário EfetivoNo passado dia 21 de agosto, foi publicada a Portaria n.º 233/2018, dos Ministérios das Finanças e da Justiça, que vem regulamentar o Regime Jurídico do Registo Central de Beneficiários Efetivos ("RCBE"), especificando e completando as disposições previstas...

StartUP Portugal - Estratégia Nacional para o EmpreendedorismoFoi recentemente apresentado pelo Ministério da Economia o Programa StartUp Portugal - Estratégia Nacional para o Empreendedorismo que, tendo sido criado já em 2016, tem agora um conjunto de novas medidas. Este Programa pretende dar um...

IES E DOSSIER FISCALRecordamos que, até 15 julho 2018, deverá ser cumprida a obrigação fiscal de entrega da declaração Informação Empresarial Simplificada (IES), acompanhada dos respetivos anexos. Este ano, o cumprimento desta obrigação é efetuada através dos mesmos meios e anexos utilizados no...

SIMPLEX - CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃOPela publicação do Decreto-Lei n.º 32/2018, de 8 de maio procedeu-se à revogação de diversa legislação publicada entre os anos de 1975 e 1980.Esta cessação de vigência recai sobre atos legislativos que permaneciam ainda em vigor, sem que sobre eles...