Pesquisar Publicações

IVA – FATURAS - DOCUMENTOS FISCALMENTE RELEVANTES Da legislação publicada em fevereiro, destacamos o Decreto – Lei 28/2019, de 15 de fevereiro, que regula as obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes e também as obrigações de conservação de livros...

IMÓVEIS - ARRENDAMENTO - REGIME FISCALNo mês de janeiro foi publicada a Lei 3/2019 que aprovou um regime fiscal, em sede de IRS, aplicável aos contratos de arrendamentos por prazos superiores a dois anos. Este regime fiscal, destinado a senhorios, na prática define que, quanto maior for a duração...

ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2019Da legislação relevante publicada no mês de dezembro de 2018, destacamos a Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, a qual publica o Orçamento do Estado para 2019. Outra legislação relevante recentemente publicada foi a relativa a: Grandes Opções do Plano para 2019...

RESPONSÁVEIS FISCAIS SUBSIDIÁRIOS / ENTIDADES INSOLVENTES / PRESCRIÇÃO DAS DÍVIDAS FISCAISNos termos previstos no artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), "a sentença de declaração da insolvência determina a suspensão de todos os prazos de prescrição e de...

SEMINÁRIO INOVAÇÕES FISCAIS 2019Na sequência da apresentação da Proposta do Orçamento do Estado para 2019, a Divisão de TAX da BDO está a preparar o Seminário "Inovações Fiscais", tendo em vista a análise às alterações fiscais mais relevantes quer para os particulares como para as empresas...

AIMI de Terrenos para Construção - CAAD vs ATO Orçamento do Estado para 2017 criou o adicional ao imposto municipal sobre imóveis (AIMI), a vigorar a partir do ano de 2017, o qual, após a dedução dos encargos de cobrança, constitui receita do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social....