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03 novembro 2020

A Proposta de Lei n.º 61/XIV foi aprovada no Parlamento, na generalidade no passado dia 28 de outubro. O OE2021 será agora debatido na especialidade, devendo as propostas de alteração ser entregues até ao dia 13 de novembro. O documento será depois sujeito a votação final global no dia 26 de...

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16 outubro 2020

IRS E IRC – PAGAMENTO EM PRESTAÇÕESPela publicação do Despacho n.º 8 844-B/2020, DR n.º 179/2020, Série II de 14 de setembro, determina-se que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) deverá disponibilizar aos contribuintes a faculdade de pagamento em prestações, de dívidas de imposto de IRS e...

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03 setembro 2020

No seguimento da publicação do Decreto -Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, relativo a regras no processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, foram introduzidos requisitos inovadores, como o código de barras bidimensional (código QR) e o código único de documento (ATCUD).

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09 agosto 2020

Foi publicada, a 24 de julho, a Lei n.º 27-A/2020 que altera o Orçamento do Estado para 2020, bem como diversos diplomas, nomeadamente o Programa de Estabilização Económica e Social. Esta lei aprova medidas de caráter fiscal, com vista ao apoio ao emprego, ao investimento e às empresas.

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06 julho 2020

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, aprovou o Programa de Estabilização Económica e Social que visa dar resposta à crise gerada pela pandemia de covid-19.

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12 junho 2020

Por publicação do Despacho n.º 157/2020/XXII, de 4 de maio de 2020, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais(SEAF) foi determina a prorrogação, até 31 de julho de 2020, da majoração em IRC, em 40%, dos custos incorridos, com donativos concedidos por empresas residentes em Portugal, nos termos...

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04 maio 2020

Face à situação epidemiológica e com o objetivo de minimizar os seus efeitos, foram implementadas diversas medidas de âmbito fiscal e aduaneiro, com o objetivo de apoiar as empresas e todos os contribuintes em geral. Resumimos as principais alterações de prazos fiscais que importa ter presentes.

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13 abril 2020

A BDO em Portugal, atenta à gravidade da situação criada pela pandemia COVID-19 e à sua responsabilidade como membro da comunidade, adotou, em tempo, as medidas consideradas adequadas incluindo as sugeridas pelas entidades governamentais, no sentido de minimizar a propagação do vírus e assegurar...

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09 março 2020

A Comissão Europeia numa comunicação relativa a um plano de ação sobre o IVA, denominado “Rumo a um espaço único do IVA na União Europeia", destinado a simplificar o atual sistema do IVA na União Europeia para o comércio transfronteiras intra-União, veio implementar um conjunto de medidas...

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