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07 fevereiro 2017

Face à duplicação de tarefas que se vinha a verificar, uma vez que, as entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente a residentes para além da entrega mensal da DMR tinham igualmente de submeter as declarações de retenção na fonte relativas a IRS...

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09 janeiro 2017

A Portaria nº 302/2016, de 2 de dezembro, veio alterar a estrutura do ficheiro SAF-T para vigorar desde 1 de janeiro de 2017, preparando a prevista simplificação do preenchimento da Informação Empresarial Simplificada (IES) diretamente através do ficheiro SAF-T.

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06 dezembro 2016

Pela publicação do Decreto-Lei n.º 67/2016, de 3 de novembro, foi aprovado o Plano PERES (em vigor desde 4 de novembro), que possibilita aos contribuintes a regularização das dívidas fiscais e à Segurança Social relativas a períodos tributários passados.

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04 novembro 2016

No seguimento da apresentação da Proposta do Orçamento do Estado para 2017, a qual contém alterações tributárias, com destaque para a tributação do património, a divisão de TAX da BDO está a organizar o Seminário "Inovações Fiscais".

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05 outubro 2016

Foi publicado o Aviso n.º 11562/2016, de 22 de setembro, que estabelece que o coeficiente de atualização de renda para vigorar no ano civil de 2017 dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural é de 1,0054.

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05 setembro 2016

Em agosto de 2016 foi publicada a Portaria n.º 218/2016, de 9 de agosto, relativa ao Regime Simplificado do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP). No sentido de desonerar as entidades de menor dimensão e risco orçamental do esforço de aplicação do...

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05 agosto 2016

Salientamos a publicação da Portaria 189/2016, de 14 de julho, a qual aprova as Notas de Enquadramento às contas do Plano de Contas Multidimensional (PCM). De facto, e de acordo com o previsto no diploma que aprovou o SNC-AP (Decreto -Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro), aguardava-se a...

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04 julho 2016

Pela publicação do Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/M, de 28 de junho, o Código Fiscal do Investimento, passa a poder ser aplicado na Madeira. Deste modo, e até 31 de dezembro de 2020, os projetos de investimento cujas aplicações sejam de montante igual ou superior a 1,5 milhões de euros ...

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04 junho 2016

Foi recentemente anunciado pelo Governo o SIMPLEX + (2016/2017), o qual contém 255 medidas de simplificação administrativa, legislativa e de modernização dos serviços públicos. O objetivo é que estas medidas estejam a ser aplicadas no prazo de cerca de 12 meses.

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