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Foi publicada a Portaria n.º 328-B/2023, de 30 de outubro, em Diário da República, que adota a segunda alteração no Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital (REITD).  Com a publicação desta Portaria, ficam disponíveis, entre outros, o Regulamento do Sistema de...

 O IFRS Sustainability Disclosure Standards resume cada uma das normas emitidas pelo International Sustainability Standards Board no seguinte documento: Sustainability-At-a-Glance-IFRS-Sustainability-Disclosure-Standards-(2023-06-30).pdf O ISSB emitiu as IFRS S1 e S2 em junho de 2023. Estas...

 Foi publicada a Portaria nº 292-A/2023, de 29 de setembro, que veio fixar os valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de trabalho em regime de teletrabalho que não constitui rendimento para efeitos fiscais ou de base de incidência contributiva...

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) emitiu o Ofício Circulado n.º 20260/2023, que vem esclarecer algumas dúvidas relativas à aplicação do Incentivo Fiscal à Valorização Salarial, previsto no artigo 19.º-B do EBF.

Decreto-Lei n.º 73/2023, que transpõe a Diretiva (UE) 2021/2101 do Parlamento Europeu e do ConselhoNo passado dia 23 de agosto foi aprovado o diploma que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2021/2101 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2021, respeitante à...

Segundo a APFIPP, com base em dados das auditoras em documentos oficiais online, a BDO é a Entidade que audita maior Volume de Fundos Imobiliários Abertos.Dos 14 Fundos, 5 são auditados pela BDO & Associados, valor que corresponde a mais de 1.8 mil milhões de euros em ativos sob gestão...

Com uma dotação de 12M€, está aberto o segundo aviso da medida Internacionalização via E-commerce da componente 16 do PRR, que visa apoiar projetos individuais de PMEs com duas vertentes:Internacionalização das PMEs através de um programa que visa aprofundar a promoção do comércio eletrónico para...

No passado dia 1 de agosto, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) aprovou o seu plano de Atividades para o ano de 2024, o qual se encontra disponível para consulta no seu sítio https://www.cnpd.pt/comunicacao-publica/noticias/plano-de-atividades-para-2024/. A atividade da CNPD durante...

 A Comissão adotou uma proposta de diretiva relativa ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade.O objetivo da presente diretiva é promover um comportamento empresarial sustentável e responsável e ancorar os direitos humanos e as considerações ambientais nas operações das...