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11 janeiro 2019

Pela publicação da Lei 3/2019, de 9 de janeiro, foi aprovado um regime fiscal, em sede de IRS, aplicável aos contratos de arrendamentos por prazos superiores a dois anos. Esta Lei produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019 e aplica-se a novos contratos de arrendamento e respetivas renovações...

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08 janeiro 2019

ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2019Da legislação relevante publicada no mês de dezembro de 2018, destacamos a Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, a qual publica o Orçamento do Estado para 2019. Outra legislação relevante recentemente publicada foi a relativa a: Grandes Opções do Plano para 2019...

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26 dezembro 2018

Informamos que está disponível uma nova versão do SOFTWARE PRIMAVERA Fiscal Reporting (PFR) com as alterações ao Modelo 10, aprovadas pela Portaria n.º 325/2018 de 14 de dezembro de 2018.A Autoridade Tributária (AT) introduziu, através da referida Portaria, alterações ao formato do Modelo 10...

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12 dezembro 2018

Foi recentemente disponibilizada a última edição de 2018 da publicação BDO Indirect Tax, onde constam artigos interessantes sobre as principais novidades no que diz respeito a alterações em IVA e outros impostos indiretos, em vários países.

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11 dezembro 2018

RESPONSÁVEIS FISCAIS SUBSIDIÁRIOS / ENTIDADES INSOLVENTES / PRESCRIÇÃO DAS DÍVIDAS FISCAISNos termos previstos no artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), "a sentença de declaração da insolvência determina a suspensão de todos os prazos de prescrição e de...

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21 novembro 2018

Nesta publicação da BDO pode encontrar artigos relativos aos principais factos, fiscalmente relevantes, relativos a diversos países, nomeadamente Holanda, Índia e Brasil.

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12 novembro 2018

SEMINÁRIO INOVAÇÕES FISCAIS 2019Na sequência da apresentação da Proposta do Orçamento do Estado para 2019, a Divisão de TAX da BDO está a preparar o Seminário "Inovações Fiscais", tendo em vista a análise às alterações fiscais mais relevantes quer para os particulares como para as empresas...

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08 outubro 2018

AIMI de Terrenos para Construção - CAAD vs ATO Orçamento do Estado para 2017 criou o adicional ao imposto municipal sobre imóveis (AIMI), a vigorar a partir do ano de 2017, o qual, após a dedução dos encargos de cobrança, constitui receita do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social....

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03 outubro 2018

Sabia que Decreto-Lei n.º 111-B/2017 de 31 de agosto, obriga os fornecedores do Setor Público a emitir faturas eletrónicas no âmbito da execução de contratos públicos?

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