Prorrogação do prazo de entrega da Modelo 22 e obrigações acessórias

 

De acordo com o Despacho n.º 191/2021-XXII, de 15 de junho, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, o prazo limite para submissão da declaração de rendimentos de IRC (Modelo 22) e respetivo pagamento foi prorrogado até 16 de julho de 2021.

Quanto às obrigações acessórias, a obrigação de entrega da IES/DA passa a ter como prazo limite de submissão o dia 22 de julho de 2021 e as obrigações de constituição e/ou entrega do processo de documentação fiscal (vulgo “dossier fiscal”) e do processo de documentação relacionado com os Preços de Transferência  passam a ter também como prazo limite o dia 22 de julho de 2021.

> Conheça aqui o despacho que deu origem a este reajuste do calendário fiscal para 2021