Prazo para submissão da Declaração de Registo (Modelo 62) – Regime do Imposto Mínimo Global
Prazo para submissão da Declaração de Registo (Modelo 62) – Regime do Imposto Mínimo Global
Recordamos que o prazo para a submissão da Declaração de Registo – Modelo 62, no âmbito do Regime do Imposto Mínimo Global (Pilar 2), relativa ao período de 2024, termina já no próximo dia 31 de março de 2026.
Nos termos do Despacho n.º 158/2025-XXV, de 18 de dezembro de 2025, o prazo para a entrega desta declaração foi prorrogado, passando a corresponder ao 15.º mês após o termo do período de tributação. Assim, para as entidades cujo período de tributação tenha terminado entre 31 de dezembro de 2024 e 31 de março de 2025, a referida declaração deverá ser submetida até ao final do presente mês de março (i.e. 31 de março de 2026).
Neste contexto, recomenda-se que as entidades abrangidas assegurem a preparação e submissão atempada do formulário, caso lhes seja aplicável, de modo a cumprirem esta obrigação declarativa.
A equipa fiscal da BDO está disponível para esclarecer qualquer questão relativa à aplicação deste regime, bem como para apoiar no enquadramento e no cumprimento destas obrigações fiscais. Para mais informações e contactos da nossa equipa fiscal, poderá aceder aqui